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Questão FC74717

João, Delegado de Polícia, recebe denúncia anônima no sentido de que na Rua XYZ, próximo ao número 123, haveria um grande depósito, contendo, em seu interior, centenas de discos cl

Processos Criminais em Espécie

FGV · 2024

João, Delegado de Polícia, recebe denúncia anônima no sentido de que na Rua XYZ, próximo ao número 123, haveria um grande depósito, contendo, em seu interior, centenas de discos clássicos que consistem em reproduções totais de obras artísticas de profissional brasileiro consagrado pela crítica especializada. Com efeito, após apurar a verossimilhança do alegado, a autoridade policial obtém, em juízo, mandado de busca e apreensão, vindo a constatar, in loco, que as informações recebidas eram fidedignas.
Sobre a hipótese narrada, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial, assinale a afirmativa correta.
  1. A autoridade policial procederá à apreensão dos bens ilicitamente reproduzidos, em sua totalidade, juntamente com os equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua existência, desde que sejam bens cujo fabrico constitua fato ilícito.
  2. Ressalvada a possibilidade de se preservar o corpo de delito, o juiz poderá determinar, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público ou do ofendido, a destruição dos bens apreendidos, desde que não haja impugnação quanto à sua ilicitude.
  3. No caso de haver o crime deixado vestígio, a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito, vedando-se a realização de perícia do produto apreendido por amostragem.
  4. Na ocasião da apreensão será lavrado termo, assinado por três ou mais testemunhas, com a descrição de todos os bens apreendidos e as informações sobre suas origens, o qual deverá integrar o inquérito policial ou o processo.
  5. Após a apreensão, será realizada, por perito oficial, ou, na falta deste, por pessoa tecnicamente habilitada, perícia sobre todos os bens apreendidos e elaborado o laudo que deverá integrar o inquérito policial ou o processo.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: Letra E
Analisando as afirmativas:
a) A autoridade policial deve apreender integralmente os bens reproduzidos ilegalmente, assim como os equipamentos que possibilitaram sua produção, apenas se estes forem destinados à prática ilícita.
A afirmativa é INCORRETA, pois a apreensão deve observar a destinação dos bens, conforme artigo 530-B do CPP.
b) O juiz pode, a pedido da vítima, ordenar a destruição dos bens apreendidos, desde que não haja contestação sobre sua ilicitude.
Portanto, a afirmativa é INCORRETA, já que a solicitação não pode ser feita de ofício, mas sim pela própria vítima, conforme artigo 530-F do CPP.
c) A denúncia deve ser acompanhada de exame pericial dos objetos do corpo de delito, mas a jurisprudência permite a perícia por amostragem.
Assim, a afirmativa é INCORRETA, em virtude da Súmula 574 do STJ, que admite essa prática.
d) Para a lavratura do termo de apreensão, o CPP exige a assinatura de duas ou mais testemunhas.
Portanto, a afirmativa é INCORRETA, uma vez que a exigência de três ou mais testemunhas não é necessária, conforme artigo 530-C do CPP.
e) Após a apreensão, é obrigatória a realização de perícia por um perito oficial ou, na sua falta, por um habilitado, com a elaboração de um laudo que deve fazer parte do inquérito.
A afirmativa é CORRETA, conforme estabelece o artigo 530-D do CPP.
Assim, a alternativa correta é a letra E.

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