Questão FC74719
José responde, em juízo, pela prática dos crimes de homicídio qualificado (feminicídio) e de descumprimento de medida protetiva – conexos –, em concurso material. Finda a instrução
Processos Criminais em Espécie
FGV · 2024
Finda a instrução probatória na primeira fase do procedimento bifásico inerente ao Tribunal do Júri, há a apresentação de alegações finais orais pelo Ministério Público e pela defesa técnica. O Parquet, requer, em síntese, a pronúncia do acusado. A defesa, por sua vez, traz à baila a tese de insuficiência probatória e, subsidiariamente, alega, e comprova, a inimputabilidade do acusado, o qual, ao tempo da ação, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos, em razão de doença mental grave.
À luz do acervo probatório produzido, o juiz, titular de Vara Criminal com competência exclusiva de Tribunal do Júri, se convence que há prova da existência dos fatos e indícios suficientes de autoria, malgrado a inimputabilidade do réu seja cabal. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz deverá
- absolver sumariamente o acusado José em relação ao homicídio qualificado e declinar da competência para o julgamento do crime de descumprimento de medida protetiva.
- pronunciar o acusado José em relação ao homicídio qualificado e absolvê-lo sumariamente no que se refere ao crime de descumprimento de medida protetiva.
- absolver sumariamente o acusado José em relação ao homicídio qualificado e ao crime de descumprimento de medida protetiva.
- impronunciar o acusado José em relação ao homicídio qualificado e ao crime de descumprimento de medida protetiva.
- pronunciar o acusado José em relação ao homicídio qualificado e ao crime de descumprimento de medida protetiva.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: Letra EAnalisemos as opções apresentadas:
a) Afirmar que José deveria ser absolvido sumariamente do homicídio qualificado e que a competência para o crime de descumprimento de medida protetiva seria declinada é equivocada.
A absolvição sumária não se aplica, pois a defesa levantou não apenas a inimputabilidade, mas também a insuficiência de provas.
O artigo 415 do CPP estabelece que a absolvição só ocorre em circunstâncias específicas, sendo a inimputabilidade insuficiente se não for a única tese defensiva.
Portanto, a afirmativa é INCORRETA.
b) A opção de pronunciar José pelo homicídio qualificado e absolvê-lo sumariamente do descumprimento de medida protetiva está errada.
O enunciado confirma a incapacidade do réu, o que impede a distinção de condutas quanto à sua capacidade.
Assim, a afirmativa é INCORRETA.
c) A proposta de absolvição sumária de José em relação a ambos os crimes está incorreta.
A defesa não limita-se à inimputabilidade, mas inclui a insuficiência probatória, o que inviabiliza a absolvição sumária conforme o parágrafo único do artigo 415 do CPP.
Portanto, a afirmativa é INCORRETA.
d) A sugestão de impronúncia para José, em relação aos crimes mencionados, também é equivocada.
O juiz, convencido da materialidade e da autoria, não pode optar pela impronúncia, conforme o artigo 414 do CPP.
Assim, a afirmativa é INCORRETA.
e) Já a afirmação de que José deve ser pronunciado pelo homicídio qualificado e pelo descumprimento de medida protetiva é correta.
O juiz, ao se convencer da existência de provas e indícios, deve proceder com a pronúncia, dado que a insuficiência probatória não permite a absolvição sumária, conforme as disposições do artigo 415 do CPP.
Se a incapacidade fosse a única defesa, poderia haver absolvição imprópria, mas como há outra argumentação, a pronúncia é necessária.
Assim, a afirmativa é CORRETA.
Diante do exposto, a opção correta é a letra E.
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