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Questão FC74728

Acerca das nulidades no processo penal, analise as disposições a seguir. I. A nulidade causada por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada mediante r

Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)

FGV · 2024

Acerca das nulidades no processo penal, analise as disposições a seguir.
I. A nulidade causada por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada mediante ratificação dos atos processuais.
II. A nulidade de ato praticado no curso do inquérito policial, causada por inobservância das regras territoriais de atribuição da autoridade policial, invalida a ação penal, desde que a matéria seja suscitada até as alegações finais.
III. O princípio pas de nullité sans grief consiste no mandamento de que não há nulidade que favoreça a quem lhe deu causa, pois ninguém pode ser beneficiado por sua própria torpeza ou ineficiência.
Está correto apenas o que se afirma em
  1. I e II.
  2. III.
  3. I e III.
  4. I.
  5. II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: Letra D
Analisando as afirmativas:
I.
A nulidade decorrente da ilegitimidade do representante pode ser sanada a qualquer momento por meio da ratificação dos atos processuais.
Esta afirmativa é correta, conforme o artigo 568 do CPP, que estabelece essa possibilidade.

II.
A nulidade de atos no inquérito policial, em razão de desrespeito às regras territoriais, não invalida a ação penal, desde que o assunto seja levantado até as alegações finais.
Essa afirmativa está incorreta.
O entendimento predominante é que vícios no inquérito não afetam a ação penal subsequente, já que o inquérito é um procedimento administrativo, conforme a jurisprudência do STJ que afirma que nulidades na investigação não repercutem na ação penal.

III.
O princípio "pas de nullité sans grief" determina que não se declara nulidade sem comprovação de prejuízo.
Esta afirmativa também é incorreta, pois o referido princípio está relacionado à impossibilidade de alguém se beneficiar de sua própria má-fé ou ineficiência, exigindo a demonstração de prejuízo.

Portanto, a alternativa correta é a letra D, pois apenas a afirmativa I está correta.

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