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Questão FC74730

No curso de uma persecução penal processual, em que se imputa a suposta prática do crime de roubo a Tarcísio, a acusação argui, por escrito, a falsidade de documento constante dos

Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais

FGV · 2024

No curso de uma persecução penal processual, em que se imputa a suposta prática do crime de roubo a Tarcísio, a acusação argui, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos. Em assim sendo, o juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca Alfa, após a observância de todas as formalidades previstas em lei, decide que, de fato, o documento impugnado é falso. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a defesa poderá interpor
  1. recurso em sentido estrito em face da decisão judicial, no prazo de cinco dias.
  2. recurso de apelação em face da decisão judicial, no prazo de cinco dias.
  3. carta testemunhável em face da decisão judicial, no prazo de oito dias.
  4. recurso de apelação em face da decisão judicial, no prazo de oito dias.
  5. correição parcial em face da decisão judicial, no prazo de cinco dias.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: Letra A
Para resolver a questão, é essencial consultar os artigos 581, inciso XVIII e 586 do Código de Processo Penal.
O artigo 581 estabelece que cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que julga o incidente de falsidade, enquanto o artigo 586 determina que o prazo para interposição desse recurso é de cinco dias.
Portanto, para contestar uma decisão sobre falsidade documental, a alternativa correta é a letra A.
Analisando as demais opções:
b) Recurso de apelação em face da decisão judicial, no prazo de cinco dias.
INCORRETA.
A decisão sobre o incidente de falsidade não é considerada uma sentença, pois não aborda o mérito do processo penal.
O prazo mencionado é correto, mas a natureza do recurso está equivocada.
c) Carta testemunhável em face da decisão judicial, no prazo de oito dias.
INCORRETA.
A carta testemunhável é aplicável apenas contra decisões que negam recurso ou que impedem sua tramitação.
O prazo adequado é de 48 horas após a decisão que denegou o recurso.
d) Recurso de apelação em face da decisão judicial, no prazo de oito dias.
INCORRETA.
Aplica-se a mesma análise da letra B, reforçando que a afirmação está errada.
e) Correição parcial em face da decisão judicial, no prazo de cinco dias.
INCORRETA.
A correição parcial é um instrumento administrativo e não um recurso, visando corrigir erros processuais.
Não possui previsão no CPP como recurso.
Assim, reafirmamos que a resposta correta é a letra A.

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