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Questão FC74732

No curso de um processo deflagrado para apurar, em tese, o crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, o juiz, após a oitiva das partes, reconheceu a prescrição da

Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais

FGV · 2024

No curso de um processo deflagrado para apurar, em tese, o crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, o juiz, após a oitiva das partes, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal, extinguindo a punibilidade do réu, na forma da lei. Nada obstante, o Ministério Público discordou dos marcos temporais empregados pelo juízo para reconhecer a prescrição, motivo pelo qual pretende interpor o recurso cabível na espécie.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o Ministério Público interporá
  1. recurso em sentido estrito.
  2. carta testemunhável.
  3. recurso inominado.
  4. correição parcial.
  5. apelação.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: Letra A
Analisando as assertivas:
a) recurso em sentido estrito.

CORRETA.
O Código de Processo Penal (CPP) prevê no Art.
581 que cabe recurso em sentido estrito em determinadas situações, incluindo a prescrição ou extinção da punibilidade.
Portanto, a afirmativa está correta.

b) carta testemunhável.

INCORRETA.
O recurso cabível na situação em questão é o recurso em sentido estrito, conforme já delineado.
O Art.
639 do CPP dispõe sobre a carta testemunhável, que não se aplica aqui.

c) recurso inominado.

INCORRETA.
A análise anterior confirma que, na hipótese proposta, o recurso adequado é o em sentido estrito, conforme a legislação.

d) correição parcial.

INCORRETA.
A correição parcial não se classifica como recurso, mas sim como uma medida administrativa, prevista em regimentos internos e leis de organização judiciária.
Ela visa corrigir erros processuais quando não há recurso específico.

e) apelação.

INCORRETA.
O recurso pertinente é o em sentido estrito, de acordo com o CPP.

Portanto, a resposta correta é a letra A.

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