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Questão FC74734

Após o Conselho de Sentença, no âmbito do Tribunal do Júri, condenar Tício pela prática de crime de homicídio qualificado, o juiz-presidente fixou a pena em 20 anos de reclusão, em

Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais

FGV · 2024

Após o Conselho de Sentença, no âmbito do Tribunal do Júri, condenar Tício pela prática de crime de homicídio qualificado, o juiz-presidente fixou a pena em 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Irresignada, a defesa técnica pretende recorrer do provimento jurisdicional, ao argumento de que houve injustiça no tocante à aplicação da sanção.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, caberá o manejo da seguinte modalidade recursal:
  1. embargos infringentes e de nulidade;
  2. recurso em sentido estrito;
  3. recurso extraordinário;
  4. recurso especial;
  5. apelação.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: Letra E
O recurso apropriado contra decisões do juiz-presidente do Tribunal de Júri é a apelação, conforme estabelece o artigo 593, III, do Código de Processo Penal.
Esse artigo prevê que a apelação pode ser interposta em até cinco dias nas seguintes situações:
b) quando a sentença do juiz-presidente contraria a lei ou a decisão dos jurados;
c) se houver erro ou injustiça na aplicação da pena ou da medida de segurança.
Assim, a opção correta é a letra E.

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