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Questão FC74735

Francisco foi processado pelo Ministério Público pelo delito de furto. Contudo, após a resposta preliminar, foi absolvido sumariamente, tendo o juízo decidido que o fato narrado na

Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais

FGV · 2024

Francisco foi processado pelo Ministério Público pelo delito de furto. Contudo, após a resposta preliminar, foi absolvido sumariamente, tendo o juízo decidido que o fato narrado na denúncia evidentemente não constitui crime.
Nesse contexto, é correto afirmar que, em face da referida decisão, caberá:
  1. recurso em sentido estrito a ser interposto pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, vinculará o juízo cível;
  2. recurso de apelação a ser interposto pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, não vinculará o juízo cível;
  3. correição parcial a ser manejada pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, não vinculará o juízo cível;
  4. recurso de apelação a ser interposto pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, vinculará o juízo cível;
  5. correição parcial a ser manejada pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, vinculará o juízo cível.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Gabarito: Letra B
Analisemos as opções apresentadas:
a) O recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público não vinculará o juízo cível.

INCORRETA.
O recurso adequado é a apelação, conforme os artigos 593 e 66 do CPP, e não vincula o juízo cível.

b) O recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, se transitado em julgado, não vinculará o juízo cível.

CORRETA.
A decisão que absolve o réu com base no artigo 397 do CPP admite apelação, e a esfera penal não vincula a cível nos casos em que a absolvição se baseia na ausência de crime.

c) A correição parcial manejada pelo Ministério Público não vinculará o juízo cível.

INCORRETA.
A correição parcial não é o recurso apropriado para contestar decisões de mérito, sendo a apelação o recurso correto.

d) O recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, se transitado em julgado, vinculará o juízo cível.

INCORRETA.
A decisão que transita em julgado não vincula o juízo cível nos casos em que a absolvição se baseia na ausência de crime, como disposto no artigo 66 do CPP.

e) A correição parcial interposta pelo Ministério Público, se transitada em julgado, vinculará o juízo cível.

INCORRETA.
O recurso adequado é a apelação, e a decisão transitada em julgado não vincula o juízo cível, conforme os artigos 593 e 66 do CPP.

Assim, a afirmativa correta é a letra B.

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