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Questão FC74736

Humberto foi absolvido da imputação do crime de roubo, não tendo o Ministério Público recorrido da sentença absolutória. Passados 10 dias do prazo que o Ministério Público teria pa

Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais

FGV · 2024

Humberto foi absolvido da imputação do crime de roubo, não tendo o Ministério Público recorrido da sentença absolutória. Passados 10 dias do prazo que o Ministério Público teria para recorrer, Cosme, vítima do crime, mesmo sem ter se habilitado no processo como assistente, interpôs recurso de apelação visando à reforma da sentença e à consequente condenação de Humberto. Nesse contexto, é correto afirmar que o recurso de Cosme:
  1. não deve ser recebido pelo juízo, pois intempestivo;
  2. deve ser recebido pelo juízo, pois presentes a legitimidade e a tempestividade;
  3. não deve ser recebido pelo juízo, pois ele não se habilitou como assistente;
  4. deve ser recebido pelo juízo, se o Ministério Público concordar com a admissão do assistente;
  5. não deve ser recebido pelo juízo, pois ausentes a legitimidade e o interesse em recorrer.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Gabarito: Letra B
Analisemos as alternativas apresentadas:
a) O recurso não deve ser admitido pelo juízo por ser intempestivo.
ERRADA.
O assistente tem um prazo de quinze dias após o encerramento do prazo do Ministério Público para interpor o recurso.

b) O recurso deve ser aceito, pois atende aos requisitos de legitimidade e tempestividade.
CORRETA.
O Código de Processo Penal permite que o ofendido, mesmo sem habilitação como assistente, apresente apelação, que não terá efeito suspensivo.
O prazo para isso é de quinze dias após o término do prazo do Ministério Público, conforme o artigo 598 do CPP.

c) O recurso não deve ser aceito, pois o assistente não se habilitou.
ERRADA.
O direito de recorrer se aplica independentemente da habilitação como assistente.

d) O recurso deve ser recebido apenas se houver concordância do Ministério Público.
ERRADA.
A legislação não exige aprovação do MP para a interposição do recurso, especialmente quando ele optou por não recorrer.

e) O recurso não deve ser aceito, pois faltam legitimidade e interesse em recorrer.
ERRADA.
A legitimidade é assegurada pela lei, e o interesse é evidente, uma vez que a vítima deseja contestar a absolvição do réu.

Portanto, a resposta correta é a letra B.

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