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Questão FC74737

João foi condenado em primeira instância, em sentença penal transitada em julgado, pela prática do crime de peculato, em detrimento da União Federal. Após o cumprimento da integral

Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais

FGV · 2024

João foi condenado em primeira instância, em sentença penal transitada em julgado, pela prática do crime de peculato, em detrimento da União Federal. Após o cumprimento da integralidade da pena, devidamente extinta por decisão judicial, surgiram fatos novos, no sentido de que a sentença condenatória se baseou em depoimentos e exames comprovadamente falsos. João, então, consultou um advogado, que o orientou acerca dos recursos e ações autônomas de impugnação.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
  1. não será cabível o emprego de qualquer recurso ou ação autônoma de impugnação, em razão do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, formadora de coisa julgada;
  2. será cabível o ajuizamento de revisão criminal, pois a sentença condenatória transitada em julgado se fundou em depoimentos e exames comprovadamente falsos;
  3. será cabível o ajuizamento de mandado de segurança, pois a sentença condenatória transitada em julgado se fundou em depoimentos e exames comprovadamente falsos;
  4. será cabível o ajuizamento de recurso especial, pois a sentença condenatória transitada em julgado se fundou em depoimentos e exames comprovadamente falsos;
  5. não será cabível o emprego de qualquer recurso ou ação autônoma de impugnação, porquanto já houve a extinção da pena de João.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Gabarito: Letra B
Vamos analisar as alternativas apresentadas:
a) A afirmação de que não é possível qualquer recurso ou ação autônoma devido ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória é INCORRETA.
O Código de Processo Penal permite a revisão criminal, conforme o artigo 621, que lista hipóteses para tal, como a contrariedade à lei ou a descoberta de provas novas.
Portanto, a afirmativa está ERRADA.
b) A alternativa que afirma a possibilidade de ajuizamento de revisão criminal, devido à sentença condenatória baseada em provas falsas, é CORRETA.
O CPP, em seu artigo 621, admite essa revisão, e o artigo 622 reforça que pode ser requerida a qualquer tempo.
Assim, a afirmativa está CERTA.
c) A alegação de que é cabível mandado de segurança, por fundar-se em provas falsas, é INCORRETA.
O remédio cabível nesse caso é a revisão criminal, não o mandado de segurança.
Portanto, essa afirmativa está ERRADA.
d) A afirmação sobre a possibilidade de recurso especial, com base em provas falsas, também é INCORRETA.
A revisão criminal é a via adequada, conforme já mencionado.
Por isso, esta alternativa está ERRADA.
e) A ideia de que não há possibilidade de recurso ou ação autônoma por já ter ocorrido a extinção da pena é INCORRETA.
A revisão criminal pode ser solicitada a qualquer tempo, conforme o artigo 622 do CPP.
Logo, a afirmativa está ERRADA.
Em resumo, a única alternativa correta é a letra B.

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