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Questão FC74738

Em razão de ação de iniciativa privada ajuizada por Cláudio, Tibério foi condenado pelo delito de injúria com sentença transitada em julgado. Após seis anos, Tibério requereu a rev

Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais

FGV · 2024

Em razão de ação de iniciativa privada ajuizada por Cláudio, Tibério foi condenado pelo delito de injúria com sentença transitada em julgado. Após seis anos, Tibério requereu a revisão criminal visando à sua absolvição e requereu indenização pelos prejuízos sofridos em razão da condenação injusta.
Relativamente à ação de revisão criminal por ele ajuizada, é correto afirmar que:
  1. não poderá o tribunal reconhecer o direito à indenização, pois já havia transcorrido o prazo decadencial da revisão criminal;
  2. não poderá o tribunal reconhecer o direito à indenização, pois a acusação foi privada;
  3. poderá o tribunal reconhecer o direito à indenização, a qual deve ser ajuizada no juízo cível;
  4. não poderá o tribunal reconhecer o direito à indenização, pois já havia transcorrido o prazo prescricional da reparação do dano;
  5. poderá o tribunal reconhecer o direito à indenização no caso de reconhecer a nulidade do processo originário.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Gabarito: Letra B
Vamos analisar as opções apresentadas:a) O tribunal não pode reconhecer a indenização devido à decadência do prazo para revisão criminal.
INCORRETA.
A revisão pode ser solicitada a qualquer momento, conforme o artigo 622 do CPP, que permite o requerimento antes ou depois da extinção da pena.
b) O tribunal não pode reconhecer o direito à indenização porque a acusação foi privada.
CORRETA.
Essa afirmativa está em conformidade com o artigo 630, §2º, b, do CPP, que exclui a indenização nesses casos.
c) O tribunal poderá reconhecer o direito à indenização, que deve ser ajuizada no juízo cível.
INCORRETA.
A indenização é liquidada no juízo cível, conforme o artigo 630, §1º, do CPP, que estabelece a responsabilidade da União ou do Estado, dependendo da jurisdição.
d) O tribunal não reconhecerá o direito à indenização devido à prescrição do prazo.
INCORRETA.
A revisão pode ser requerida a qualquer tempo, como menciona o artigo 622 do CPP.
e) O tribunal poderá reconhecer a indenização se anular o processo original.
INCORRETA.
O direito à indenização não se aplica se a acusação foi privada, conforme o artigo 630, §2º, b, do CPP.
Portanto, a alternativa correta é a letra B.

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