Questão FC74739
Lorenzo foi condenado pelo crime de calúnia em ação de iniciativa privada ajuizada por Pablo. Passados seis anos do trânsito em julgado, Lorenzo ajuizou revisão criminal, visando a
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FGV · 2024
Diante desse contexto, é correto afirmar que:
- será cabível a revisão criminal e Lorenzo não fará jus à indenização pelos prejuízos sofridos;
- não será cabível a revisão criminal em razão de sua intempestividade;
- não será cabível a revisão criminal em razão da decadência do direito de queixa;
- não será cabível a revisão criminal por se tratar de ação de iniciativa privada;
- será cabível a revisão criminal e Lorenzo fará jus à indenização pelos prejuízos sofridos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: Letra AAnalisemos as opções apresentadas:
a) A revisão criminal é cabível e Lorenzo não tem direito à indenização pelos prejuízos.
CORRETA.
Segundo o CPP, a indenização pode ser solicitada, mas não é devida em determinadas situações, como quando a injustiça decorre de atos do impetrante.
b) A revisão criminal não é cabível por intempestividade.
INCORRETA.
O CPP permite a interposição a qualquer momento antes da extinção da pena ou após.
c) A revisão criminal não é cabível devido à decadência do direito de queixa.
INCORRETA.
A decadência diz respeito à ação penal privada, não afetando a revisão criminal, que pode ser solicitada a qualquer tempo.
d) A revisão criminal não é cabível por ser uma ação de iniciativa privada.
INCORRETA.
O CPP não exclui a possibilidade de revisão com base nesse argumento.
e) A revisão criminal é cabível e Lorenzo fará jus à indenização.
INCORRETA.
Lorenzo não tem direito à indenização, conforme as disposições do CPP.
Portanto, a alternativa correta é a letra A.
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