Questão FC74740
Garantia constitucional de proteção da liberdade de locomoção, o habeas corpus é instrumento jurídico que possui contornos específicos no sistema processual penal. Com relação a es
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FGV · 2024
I. O habeas corpus poderá ser impetrado contra decisão que recebe denúncia sem justa causa, ainda que o imputado se encontre no gozo da sua liberdade de locomoção.
II. No caso de um juiz determinar o comparecimento de um investigado ao instituto de criminalística, com o objetivo de submetê-lo a exame grafotécnico, a decisão é passível de impetração de habeas corpus preventivo, visando a expedição de salvo conduto.
III. É cabível a impetração de habeas corpus contra ato praticado por delegado de polícia que determinou instauração de inquérito policial em crime de ação penal de inciativa privada, sem a manifestação de interesse do ofendido.
IV. De acordo com o Código de Processo Penal, o pedido de informações à autoridade coatora é facultativo, exceto no caso de habeas corpus de competência originária dos tribunais.
Está correto o que se afirma em
- I, II, III, apenas.
- I, II, III e IV.
- II, III e IV, apenas.
- II, apenas.
- II, III, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: Letra AAnalisemos as opções apresentadas:
I.
O habeas corpus pode ser impetrado contra a decisão que aceita denúncia sem justa causa, mesmo que o acusado esteja em liberdade.
Essa afirmativa é CORRETA, pois o ordenamento admite o habeas corpus preventivo para evitar coação ilegal, conforme preveem os artigos 647 e 648 do CPP.
II.
A determinação de comparecimento de um investigado ao instituto de criminalística para exame grafotécnico é passível de habeas corpus preventivo, visando a expedição de salvo conduto.
Esta afirmativa também é CORRETA, pois tal exigência viola o direito de não autoincriminação, podendo levar a uma condenação baseada em prova obtida contra a vontade do réu.
III.
É possível impetrar habeas corpus contra a decisão de um delegado que instaura inquérito em crime de ação penal de iniciativa privada sem o interesse do ofendido.
Esta afirmativa é igualmente CORRETA, pois tal ato processual fere direitos do réu, configurando coação sem justa causa, conforme o artigo 648 do CPP.
IV.
O pedido de informações à autoridade coatora é facultativo no processo penal, sem exceção para as hipóteses de habeas corpus de competência originária dos tribunais.
Esta afirmativa é INCORRETA, pois o artigo 662 do CPP não faz essa ressalva, mantendo a faculdade em todas as situações.
Diante disso, a alternativa correta é a letra A, pois apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
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