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Questão FC74742

Após ser condenado à pena de multa em razão da prática de contravenção penal, Roberto não recorreu da sentença condenatória, deixando transcorrer o prazo recursal para impugnar a s

Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais

FGV · 2024

Após ser condenado à pena de multa em razão da prática de contravenção penal, Roberto não recorreu da sentença condenatória, deixando transcorrer o prazo recursal para impugnar a sentença. Seu pai, Ronaldo, entretanto, impetrou habeas corpus em favor de seu filho Roberto, visando a desconstituir a condenação transitada em julgado. Diante desse contexto, é correto afirmar que:
  1. será cabível nesse caso o habeas corpus, em razão da existência de coação à liberdade de Roberto;
  2. não será cabível o habeas corpus, pois impetrado por outra pessoa que não o paciente;
  3. poderá o habeas corpus impetrado por Ronaldo ser conhecido como revisão criminal a favor de Roberto;
  4. será cabível nesse caso o habeas corpus, que pode ser impetrado por qualquer pessoa;
  5. não será cabível o habeas corpus impetrado, por não haver risco à liberdade de locomoção de Roberto.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: Letra EAnalisemos cada uma das opções:a) O habeas corpus é cabível devido à coação à liberdade de Roberto.
ERRADA.
O remédio constitucional não se aplica em casos onde a única penalidade é a multa, pois não há ameaça à liberdade de locomoção.
b) O habeas corpus não pode ser impetrado por alguém que não seja o paciente.
ERRADA.
A legislação permite que qualquer pessoa possa impetrar habeas corpus em favor de quem tiver sua liberdade ameaçada, conforme o artigo 654 do CPP e o artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição.
c) O habeas corpus impetrado por Ronaldo pode ser considerado uma revisão criminal em favor de Roberto.
ERRADA.
Essas são ações distintas; o habeas corpus visa proteger a liberdade de locomoção, enquanto a revisão criminal é um meio para contestar condenações já definitivas.
d) O habeas corpus é cabível, podendo ser impetrado por qualquer pessoa.
ERRADA.
A aplicação é imprópria, pois a pena de multa não implica em risco à liberdade de locomoção, portanto, a ação não é cabível.
e) O habeas corpus não será cabível, pois não há risco à liberdade de locomoção de Roberto.
CORRETA.
Como Roberto foi condenado apenas à pena de multa, não há ameaça à sua liberdade.
O entendimento do STF, expresso na Súmula 693, reforça essa conclusão.
Assim, a resposta correta é a letra E.

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