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Questão FC74743

Quanto ao habeas corpus, avalie as afirmações a seguir: I. A coação à liberdade de locomoção será ilegal quando quem a ordenar não tiver competência para fazê-lo. II. O juiz não po

Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais

FGV · 2024

Quanto ao habeas corpus, avalie as afirmações a seguir:
I. A coação à liberdade de locomoção será ilegal quando quem a ordenar não tiver competência para fazê-lo.
II. O juiz não pode, de ofício, expedir ordem de habeas corpus, sob pena de nulidade por violação ao dever de imparcialidade.
III. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, exceto em seu próprio favor.
Está correto o que se afirma em
  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: Letra A
Analisemos as assertivas:
I.
A coação à liberdade de locomoção é considerada ilegal se a ordem não for dada por autoridade competente.

CORRETA.
Conforme o art.
648, III, do CPP, a ilegalidade se verifica quando a coação é ordenada por quem não possui a devida competência.

II.
O juiz não pode expedir ordem de habeas corpus de ofício, pois isso violaria seu dever de imparcialidade.

INCORRETA.
O CPP foi atualizado, permitindo que juízes expediçam ordens de habeas corpus de ofício quando identificarem violações à liberdade de locomoção, conforme disposto no art.
647-A.

III.
O habeas corpus só pode ser impetrado por terceiros, não em favor próprio.

INCORRETA.
O art.
654 do CPP permite que qualquer pessoa impetre habeas corpus, incluindo em seu próprio favor.

Portanto, apenas a afirmativa I está correta.
O gabarito correto é a Letra A.

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