Questão FC74744
Amanda impetra habeas corpus em favor de Telma, que foi presa preventivamente por decisão do Juiz de Primeiro Grau, sendo acusada da prática de crime hediondo. O habeas corpus foi
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FGV · 2024
Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
- O Tribunal equivocou-se, uma vez que a incompetência do julgador não é fundamento para a concessão de habeas corpus.
- O Tribunal agiu de modo correto, uma vez que é possível a concessão de habeas corpus de ofício sempre que houver constrangimento ilegal.
- O Tribunal agiu de modo correto, pois a incompetência do Juízo é o único fundamento que admite a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.
- O Tribunal equivocou-se, pois fica vinculado aos argumentos apontados pelo impetrante do habeas corpus, sendo inadmissível a concessão de habeas corpus de ofício.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Tribunal procedeu corretamente, pois o habeas corpus visa proteger a liberdade quando há constrangimento ilegal. Se, no curso do processo, o órgão jurisdicional verifica que a prisão decorre de incompetência do juiz, está diante de coação ilícita que autoriza a ordem.
Além disso, existe previsão legal expressa para atuação de ofício, permitindo que juízes e tribunais concedam habeas corpus de ofício sempre que constatarem que alguém sofre ou pode sofrer coação ilegal (Art. 654, § 2º, do CPP).
Portanto, a medida foi adequada, porque a incompetência do magistrado é causa de ilegalidade apta a justificar a concessão imediata da ordem, independentemente dos fundamentos trazidos pelo impetrante.
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