Questão FC74745
A Defensoria Pública impetra um habeas corpus em benefício de João, investigado no âmbito de inquérito policial deflagrado para apurar a suposta prática de um crime de homicídio. O
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FGV · 2024
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que, em face da decisão judicial proferida, é cabível a interposição do
- recurso de apelação, sem prejuízo do conhecimento de eventual recurso em sentido estrito empregado erroneamente, em razão do princípio da fungibilidade, não sendo hipótese de remessa necessária ao Tribunal.
- recurso em sentido estrito, sem prejuízo do conhecimento de eventual recurso de apelação empregado erroneamente, em razão do princípio da fungibilidade, não sendo hipótese de remessa necessária ao Tribunal.
- recurso de apelação, não sendo hipótese de remessa necessária ao Tribunal.
- recurso em sentido estrito, sem olvidar da remessa necessária ao Tribunal.
- recurso de apelação, sem olvidar da remessa necessária ao Tribunal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: Letra DAnalisemos as alternativas apresentadas:a) Apresenta recurso de apelação, mas falha ao considerar que, quando cabível a apelação, não se admite recurso em sentido estrito.Portanto, está INCORRETA.b) Similar à alternativa anterior, com a mesma falha na aplicação do princípio da fungibilidade.
Assim, a afirmativa também é INCORRETA.c) Afirma que o recurso correto seria a apelação, quando na verdade é o Recurso em Sentido Estrito (RESE), conforme o artigo 581, inciso X, do CPP.
Portanto, está INCORRETA.d) Indica que se deve interpor o recurso em sentido estrito, levando em conta a remessa necessária ao Tribunal, conforme o artigo 583, inciso X, do CPP.
Esta afirmativa está CORRETA.e) Sugere recurso de apelação, mas confunde os tipos recursais, pois o cabível é o RESE.
Portanto, está INCORRETA.Dessa forma, a alternativa correta é a letra D.
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