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Questão FC74747

Após regular instrução criminal, Jobson foi condenado pelo Tribunal do Júri a uma pena de oito anos de reclusão em regime fechado pela prática do crime de homicídio qualificado ten

Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais

FGV · 2024

Após regular instrução criminal, Jobson foi condenado pelo Tribunal do Júri a uma pena de oito anos de reclusão em regime fechado pela prática do crime de homicídio qualificado tentado contra Hildemar, não tendo este se habilitado como assistente nos autos. O Ministério Público interpôs recurso de apelação em face de todo o conteúdo impugnável da sentença.
Diante desse cenário, é correto afirmar que Hildemar:
  1. não poderá interpor recurso de apelação pelo fato de não ter se habilitado como assistente de acusação durante a instrução;
  2. não poderá recorrer, pois a vítima não tem legitimidade para se opor à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri;
  3. não poderá recorrer, pois o Ministério Público interpôs recurso de apelação em face de todo o conteúdo impugnável da sentença;
  4. poderá interpor recurso de apelação, mas este somente será conhecido se não for conhecido o recurso do Ministério Público;
  5. poderá interpor recurso de apelação, mas este somente será conhecido caso o Ministério Público desista do recurso que tenha interposto.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: Letra C
Analisemos as assertivas:
a) A afirmação de que não se pode recorrer por não ter se habilitado como assistente de acusação é INCORRETA.
O artigo 598 do CPP possibilita que o ofendido e seus familiares interpõem apelação, independentemente da habilitação, embora o prazo para a interposição varie.

b) A alegação de que a vítima carece de legitimidade para contestar a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri é também INCORRETA.
A vítima pode recorrer, desde que atenda aos requisitos de habilitação, o que impacta no prazo de cinco dias para a apelação, conforme o artigo 593.
Sem habilitação, o prazo é de 15 dias, de acordo com o artigo 598.

c) A afirmativa que diz que a vítima não pode recorrer devido ao recurso total do Ministério Público é CORRETA.
O assistente de acusação não possui legitimidade para recorrer se o MP já interveio com um recurso abrangente.

d) A alegação de que poderá recorrer, mas somente se o recurso do Ministério Público não for conhecido, é INCORRETA.
O assistente de acusação só pode interpor recurso se o MP não o fizer, caso contrário, não há interesse recursal.

e) A afirmação de que o ofendido poderá recorrer apenas se o MP desistir de seu recurso é INCORRETA.
A presença de um recurso do MP contra a sentença elimina o interesse recursal do ofendido.

Portanto, a alternativa correta é a letra C.

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