Questão FC74748
Acerca dos recursos no processo penal, assinale a afirmativa correta.
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FGV · 2024
- O juiz não pode reconhecer, de ofício, a impropriedade do recurso interposto pela parte, sob pena de nulidade por violação do dever de imparcialidade.
- Os recursos serão voluntários, excetuando-se os casos legalmente previstos em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz.
- O Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto, desde que o faça por escrito e mediante fundamentação adequada.
- Não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão, exceto para resguardar direito de terceiro incapaz.
- Não sabendo ou não podendo o réu assinar o nome, o juiz poderá determinar o processamento do recurso, dispensando-se a assinatura do termo de interposição.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: Letra BAnalisemos as assertivas:a) O juiz não pode reconhecer, de ofício, a impropriedade do recurso interposto pela parte, sob pena de nulidade por violação do dever de imparcialidade.ERRADA.
O magistrado tem a função de avaliar a admissibilidade dos recursos.
Se o recurso for inadequado e não se aplicar o Princípio da Fungibilidade Recursal, o juiz pode não conhecê-lo sem comprometer sua imparcialidade.
Art.
579 do CPP esclarece que a parte não será prejudicada, exceto em caso de má-fé.
b) Os recursos serão voluntários, excetuando-se os casos legalmente previstos em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz.
CORRETA.
Esta afirmativa está de acordo com o artigo 574 do CPP, que detalha quando o juiz deve agir de ofício, como nos casos de habeas corpus e absolvição imediata do réu.
c) O Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto, desde que o faça por escrito e mediante fundamentação adequada.
ERRADA.
O CPP é claro ao afirmar que o Ministério Público não pode desistir de recurso interposto, conforme o artigo 576.
d) Não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão, exceto para resguardar direito de terceiro incapaz.
ERRADA.
A falta de interesse recursal impede a interposição do recurso, independentemente de envolver direito de terceiro incapaz, conforme artigo 577 do CPP.
e) Não sabendo ou não podendo o réu assinar o nome, o juiz poderá determinar o processamento do recurso, dispensando-se a assinatura do termo de interposição.
ERRADA.
O procedimento correto exige que, na impossibilidade de assinatura, o termo de interposição seja assinado a rogo na presença de duas testemunhas, conforme artigo 578 do CPP.
Portanto, a alternativa correta é a letra B.
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