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Questão FC74750

Condenado pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98) e corrupção passiva (Art. 317 do Código Penal), Felipo cumpre pena de 8 (oito) anos em uma unidade prisio

Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais

FGV · 2024

Condenado pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98) e corrupção passiva (Art. 317 do Código Penal), Felipo cumpre pena de 8 (oito) anos em uma unidade prisional do Tocantins. A defesa de Felipo, entendendo que o sentenciado cumpriu os requisitos necessários para a concessão da progressão de regime, postula o benefício legal ao Juízo das Execuções Penais. O pleito defensivo é indeferido pelo juiz. Inconformada, a defesa pretende interpor recurso perante o Tribunal.
Com base no caso descrito, assinale a opção que indica o recurso a ser interposto da decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime.
  1. Carta testemunhável.
  2. Apelação.
  3. Embargos infringentes.
  4. Embargos à Execução.
  5. Agravo em Execução.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: Letra EAnalisemos as opções apresentadas:a) Carta testemunhável.
ERRADA.
Essa modalidade de recurso não é aplicável no contexto em questão.
O CPP estabelece no Art.
639 que a carta testemunhável é cabível somente em situações específicas de denegação ou obstáculo à expedição de recursos.
b) Apelação.
ERRADA.
A apelação não se encaixa nesse cenário.
O Art.
593 do CPP delimita os casos em que esse recurso é permitido, essencialmente em sentenças definitivas e decisões que envolvem juízes singulares.
c) Embargos infringentes.
ERRADA.
Os embargos infringentes não são cabíveis aqui.
O Art.
609 do CPP menciona que esse recurso é admitido apenas em situações de decisões não unânimes em segunda instância, o que não se aplica ao caso.
d) Embargos à Execução.
ERRADA.
Não há previsão legal para esse recurso no processo penal, tornando essa afirmativa também incorreta.
e) Agravo em Execução.
CORRETA.
O agravo em execução é o recurso apropriado quando um pedido é negado pelo juiz na fase de execução penal, conforme disposto no Art.
197 da LEP.
Assim, a alternativa correta é a letra E.

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