Questão FC74754
Antônio e Rogério praticaram, em comunhão de ações e desígnios, um ilícito penal, e ambos foram condenados. Antônio e o Ministério Público interpuseram tempestivos recursos, ao pas
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FGV · 2024
Antônio e o Ministério Público interpuseram tempestivos recursos, ao passo que Rogério perdeu o prazo de recurso, porém constatou que havia prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, o que foi sustentado por sua defesa em contrarrazões recursais.
Nesse caso, considerando os efeitos dos recursos, assinale a afirmativa correta.
- O efeito devolutivo do recurso permite que o Juiz reconsidere a decisão recorrida.
- O efeito translativo do recurso permite a Rogério arguir a prescrição em suas contrarrazões.
- O efeito substitutivo do recurso permite que o Tribunal conheça toda a matéria impugnada.
- O efeito extensivo do recurso permite que Rogério aproveite qualquer decisão favorável a Antônio.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O enunciado é correto porque o efeito translativo do recurso autoriza o tribunal a apreciar, além das questões ventiladas pelas partes, matérias de ordem pública que afetem a validade do processo.
A prescrição é tema de ordem pública e causa extintiva da punibilidade, por isso pode ser suscitada em contrarrazões pelo corréu que perdeu o prazo recursal, permitindo que o tribunal verifique sua ocorrência retroativa.
Mesmo sem interpor recurso próprio, Rogério pode obter a extinção da pretensão punitiva se estiver configurada a prescrição retroativa, visto que o juízo revisional pode conhecer da questão para garantir a legalidade do processo.
Em suma, o efeito translativo admite a arguição da prescrição nas contrarrazões e a sua análise pelo tribunal.
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