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Questão FC74755

A Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, instituiu, na ordem jurídica pátria, a figura do juiz das garantias, responsável, dentre outras competências, pela salvaguard

Juiz das Garantias (arts. 3ºA a 3ºF do CPP)

FGV · 2024

A Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, instituiu, na ordem jurídica pátria, a figura do juiz das garantias, responsável, dentre outras competências, pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário.
Considerando o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a competência do juiz das garantias cessa com o (a):
  1. designação da audiência de instrução e julgamento;
  2. ratificação do recebimento da denúncia;
  3. oferecimento da resposta à acusação;
  4. oferecimento da denúncia;
  5. recebimento da denúncia.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: Letra D.
d) oferecimento da denúncia;
(CORRETA).
O Supremo Tribunal Federal, na ADI 6.298-DF, interpretou que, após a apresentação da denúncia ou queixa, a competência para receber a acusação e reavaliar as medidas cautelares passa a ser do juiz responsável pela instrução e julgamento.

Assim, o STF decidiu que o papel do juiz de garantias se extingue com o oferecimento da denúncia, considerando inconstitucionais as disposições que previam a continuidade de sua atuação até o recebimento da denúncia.

Conforme o Art.
3º-C, o juiz das garantias atua em todos os crimes, exceto os de menor potencial ofensivo, e sua competência termina com o recebimento da denúncia ou queixa, conforme o art.
399 do Código de Processo Penal.

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