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Questão FC74756

Acerca dos princípios e garantias que regem o Direito Processual Penal, assinale a afirmativa correta.

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal

FGV · 2024

Acerca dos princípios e garantias que regem o Direito Processual Penal, assinale a afirmativa correta.
  1. O princípio da motivação obrigatória das decisões é absoluto, não encontrando qualquer exceção no ordenamento jurídico brasileiro.
  2. O princípio da não autoincriminação impede que o investigado seja obrigado a produzir prova contra si mesmo, porém, o direito ao silêncio não afasta a tipicidade penal da autoatribuição de falsa identidade pelo investigado.
  3. Em decorrência dos princípios do contraditório e da ampla defesa, é absolutamente vedada, sob pena de nulidade, a produção de qualquer prova no âmbito do processo penal se o réu não estiver presente, ainda que tenha sido declarada a revelia.
  4. O princípio da congruência consiste no mandamento de que a lei não excluirá qualquer lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário.
  5. O princípio do juiz natural impede que outro magistrado prolate sentença em lugar do colega falecido, devendo a instrução ser integralmente refeita.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Gabarito: Letra B
Analisemos as afirmativas:a) O princípio da motivação obrigatória das decisões é absoluto, não encontrando qualquer exceção no ordenamento jurídico brasileiro.
**INCORRETA.** O princípio da motivação está previsto na Constituição, mas não é absoluto.
Há exceções, como a motivação per relationem, que permite a fundamentação a partir de outra decisão.
Portanto, a afirmativa está equivocada.
b) O princípio da não autoincriminação impede que o investigado seja obrigado a produzir prova contra si mesmo, porém, o direito ao silêncio não afasta a tipicidade penal da autoatribuição de falsa identidade pelo investigado.
**CORRETA.** O princípio da não autoincriminação garante que o acusado não precise se autoincriminar.
Contudo, a atribuição de falsa identidade é considerada crime, conforme a jurisprudência do STJ.
Assim, essa afirmativa está correta.
c) Em decorrência dos princípios do contraditório e da ampla defesa, é absolutamente vedada, sob pena de nulidade, a produção de qualquer prova no âmbito do processo penal se o réu não estiver presente, ainda que tenha sido declarada a revelia.
**INCORRETA.** A ausência do réu não gera nulidade, pois ele pode se beneficiar da produção da prova.
Assim, a afirmação é falsa.
d) O princípio da congruência consiste no mandamento de que a lei não excluirá qualquer lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário.
**INCORRETA.** O correto é que esse princípio se refere à Inafastabilidade da Jurisdição, enquanto a Congruência trata da necessidade de o magistrado decidir apenas sobre o que foi debatido no processo.
Portanto, a afirmativa é errônea.
e) O princípio do juiz natural impede que outro magistrado prolate sentença em lugar do colega falecido, devendo a instrução ser integralmente refeita.
**INCORRETA.** A morte do juiz não exige a repetição da instrução, pois o substituto pode proferir a sentença.
O princípio da identidade do juiz não é absoluto, conforme jurisprudência.
Assim, a afirmativa está incorreta.
Diante do exposto, o gabarito correto é a letra B.

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