Questão FC74757
Em tema de “Direitos e Garantias Fundamentais”, a Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu Art. 5º, inciso LVII, que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FGV · 2024
A respeito do princípio da não culpabilidade, considerando a jurisprudência assentada do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
II. A condução coercitiva de pessoas investigadas ou réus para fins de interrogatório policial ou judicial é compatível com a presunção de inocência, dada a possibilidade de o conduzido exercer livremente seu direito de não responder às perguntas formuladas pela autoridade policial e de solicitar a presença de advogado para participar do ato.
III. A norma constitucional que veda a concessão de liberdade provisória em caso de crimes hediondos e equiparados é compatível com a presunção de inocência, dada a exigência de interpretação sistemática e harmônica do texto constitucional. Havendo prisão em flagrante de crime hediondo, o autor do fato deve permanecer preso durante toda a instrução, sendo-lhe, contudo, assegurado o direito de permanecer em estabelecimento prisional reservado a presos provisórios.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: Letra A (I, apenas)A questão avalia o conhecimento sobre a jurisprudência do STF a respeito do princípio da presunção de inocência, conforme o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.
O mencionado artigo estabelece que ninguém é considerado culpado até que haja uma decisão final em um processo penal.
Vamos analisar as afirmações apresentadas:
I.
O uso de algemas é permitido apenas em situações de resistência, risco de fuga ou perigo à integridade física.
A justificativa deve ser documentada, sob pena de responsabilidade do agente e nulidade do ato.
CORRETA.
Esta afirmativa reproduz o Enunciado 11 da Súmula Vinculante do STF.
II.
A condução coercitiva de investigados para interrogatório é compatível com a presunção de inocência, pois o conduzido pode optar por não responder e ter um advogado presente.
INCORRETA.
O STF considerou a condução coercitiva sem intimação prévia contrária à Constituição, pois fere a presunção de inocência, o direito ao silêncio e a liberdade de locomoção.
III.
A proibição de liberdade provisória em crimes hediondos é compatível com a presunção de inocência, exigindo interpretação sistemática da Constituição.
INCORRETA.
O STF entende que a vedação automática à liberdade provisória em crimes hediondos é inconstitucional, violando a presunção de inocência e a individualização das penas.
Assim, apenas a afirmativa I está correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em