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Questão FC74758

Uma das maiores responsabilidades do/a magistrado/a criminal é a dosimetria da pena privativa de liberdade, em caso de condenação. Sobre o tema e em atenção à jurisprudência dos Tr

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal

FGV · 2024

Uma das maiores responsabilidades do/a magistrado/a criminal é a dosimetria da pena privativa de liberdade, em caso de condenação. Sobre o tema e em atenção à jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
  1. o fato de o réu ter permanecido foragido por vários anos após o crime justifica o incremento da pena-base por valoração negativa da conduta social;
  2. a circunstância atenuante da confissão deixa de ser aplicada quando o réu busca proteger o corréu, afirmando ter praticado o crime sozinho;
  3. a intenção de obter lucro fácil, em casos de delito de tráfico de drogas, não pode configurar circunstância judicial negativa quanto aos motivos do crime para o fim de exasperar a pena-base;
  4. o fato de o réu estar em regime aberto ou semiaberto após progressão de regime por crime anterior não autoriza a valoração negativa da conduta social para o fim de exasperar a pena-base do novo delito;
  5. o fato de o réu responder a outros inquéritos policiais ou ações penais em curso autoriza o aumento da pena-base.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: Letra CAnalisemos as assertivas:a) A permanência do réu foragido não justifica a valoração negativa da conduta social.
A jurisprudência exige elementos concretos que desabonem o réu, não sendo suficiente a simples ausência de trabalho ou estudo.
Portanto, esta alternativa é INCORRETA.
b) A confissão espontânea é uma atenuante, mesmo que o réu busque proteger um corréu.
O STJ considera que, se a confissão ajuda na formação do convencimento do juiz, deve ser reconhecida como tal.
Assim, a afirmativa é INCORRETA.
c) A intenção de lucro fácil no tráfico de drogas não deve ser considerada para aumentar a pena-base.
O STJ entende que essa motivação é inerente ao crime, e valorizá-la negativamente violaria o princípio do "bis in idem".
Portanto, esta afirmativa é CORRETA.
d) O fato de o réu estar em regime aberto ou semiaberto não impede a valoração negativa da conduta social.
A jurisprudência admite essa valoração, evidenciando a falta de comprometimento do réu com a ressocialização.
Assim, a alternativa é INCORRETA.
e) A existência de outros inquéritos ou ações penais em curso não pode ser utilizada para agravar a pena-base, conforme a Súmula 444 do STJ.
Portanto, esta afirmativa também é INCORRETA.
Diante disso, a resposta correta é a letra C.

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