Questão FC74761
Anderson, motorista da sociedade empresária X, dirigindo o veículo da sociedade empresária fora do horário comercial e acima da velocidade permitida, atropelou Lucas. Lucas ficou i
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FGV · 2024
Sobre essa ação civil ex delicto, você, na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária X, afirmou, corretamente, que ela é parte
- legítima uma vez que é responsável civil.
- legítima para figurar como ré, ainda que Anderson fosse absolvido criminalmente.
- ilegítima para ação civil ex delicto de execução, uma vez que não teve oportunidade de participar da ação penal originária.
- ilegítima para ação civil ex delicto, seja de conhecimento ou de execução, que somente pode ser proposta contra o autor do crime.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a sociedade empresária é ilegítima para figurar na ação civil ex delicto de execução resultante da condenação penal de Anderson, já que não teve oportunidade de participar da ação penal originária. A sentença penal transitada em julgado constitui título executivo apenas em relação ao condenado e às partes que integraram aquele processo, não alcançando terceiros que não foram litisconsortes na fase criminal.
Isso não afasta a responsabilidade civil objetiva da empresa (art. 932, III, do CC), porém a vítima deve buscar a reparação contra a sociedade por meio de ação civil autônoma de conhecimento, pois não é possível executar contra ela a pena ou título formado apenas em face de Anderson.
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