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Questão FC74762

Um policial civil e um policial militar, agindo em concurso de agentes, subtraíram, no interior de uma organização militar (quartel), uma arma de fogo pertencente à Polícia Militar

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal

FGV · 2024

Um policial civil e um policial militar, agindo em concurso de agentes, subtraíram, no interior de uma organização militar (quartel), uma arma de fogo pertencente à Polícia Militar.
Com base na situação hipotética, com relação à competência para processo e julgamento dos envolvidos é correto afirmar que
  1. o policial civil será julgado na justiça comum, e o policial militar, na justiça militar da União.
  2. ambos serão julgados na justiça militar estadual, por força da conexão probatória.
  3. ambos serão julgados na justiça comum estadual.
  4. no concurso entre a jurisdição comum e a militar, prevalecerá a militar.
  5. o policial civil será julgado na justiça comum estadual, e o policial militar, na justiça militar estadual.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: Letra EAnalisemos as assertivas:a) O policial civil é julgado na justiça comum, enquanto o policial militar é julgado na justiça militar da União.
INCORRETA.
O policial militar, ao cometer crime militar, é julgado pela Justiça Militar Estadual, pois não houve ofensa a bens jurídicos da União.
A Justiça Militar da União é competente para julgar tanto militares quanto civis, enquanto a Justiça Militar Estadual é fixada pela condição pessoal do acusado.b) Ambos serão julgados na justiça militar estadual, por conexão probatória.
INCORRETA.
Os processos devem ser separados, pois o civil é julgado na Justiça Comum Estadual e o militar na Justiça Militar Estadual.
A súmula 53 do STJ confirma que compete à justiça comum processar civis em crimes contra instituições militares.c) Ambos serão julgados na justiça comum estadual.
INCORRETA.
O militar é julgado na Justiça Militar Estadual, havendo separação obrigatória dos processos, conforme estabelece o CPM.d) No concurso entre a jurisdição comum e a militar, prevalecerá a militar.
INCORRETA.
Não há prevalência, mas sim separação obrigatória dos processos.e) O policial civil será julgado na justiça comum estadual, e o policial militar, na justiça militar estadual.
CORRETA.
O policial civil comete crime comum, julgado pela Justiça Comum, e o policial militar, crime militar, julgado pela Justiça Militar Estadual.
Há separação obrigatória.Diante do exposto, a resposta correta é a letra E.

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