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Questão FC74763

Mário, advogado criminalista, passou a estudar, nas nuances, as inovações trazidas à baila pela Lei nº 13.964/2019, em especial a implementação do instituto do juiz das garantias,

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal

FGV · 2024

Mário, advogado criminalista, passou a estudar, nas nuances, as inovações trazidas à baila pela Lei nº 13.964/2019, em especial a implementação do instituto do juiz das garantias, em razão do potencial impacto no exercício de suas funções. Registre-se que o escritório de Mário atua em quatro diferentes áreas, quais sejam:
i. processos de competência do Tribunal do Júri; ii. casos de violência doméstica e familiar; iii. crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas); e iv. processos de competência originária dos Tribunais.
Nesse cenário, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Mário deverá observar as normas relativas ao juiz das garantias na(s) seguinte(s) área(s) de atuação do seu escritório de advocacia:
  1. processos de competência do Tribunal do Júri; casos de violência doméstica e familiar; e processos de competência originária dos Tribunais.
  2. casos de violência doméstica e familiar; crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas); e processos de competência originária dos Tribunais.
  3. crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas); e processos de competência originária dos Tribunais.
  4. processos de competência do Tribunal do Júri; e casos de violência doméstica e familiar.
  5. crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: Letra E
Para responder a essa questão, é fundamental estar familiarizado com os julgados do STF nas ADIs 6.298/DF, 6.299/DF, 6.300 e 6.305/DF, conforme detalhado no informativo 1106.
Recomenda-se a leitura dos comentários no site Dizer o Direito.
O artigo 3º-C do Código de Processo Penal estabelece que a competência do juiz das garantias se aplica a todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa.
Além disso, as decisões do juiz das garantias não vinculam o juiz de instrução e julgamento, que deve reavaliar medidas cautelares no prazo máximo de 10 dias.
Os autos relacionados ao juiz das garantias permanecerão na secretaria desse juízo, acessíveis ao Ministério Público e à defesa, com exceções para documentos de provas irrepetíveis.
O STF interpretou que as normas do juiz de garantias não se aplicam a processos de competência originária dos Tribunais (que seguem a Lei 8.038/90), ao Tribunal do Júri, a casos de violência doméstica e familiar, e a infrações de menor potencial ofensivo.
Analisando as assertivas, a única que se refere a processos em que se deve observar o juiz de garantias é a letra E, que menciona crimes da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).
Portanto, o gabarito correto é a letra E.

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