Questão FC74764
Guilherme, juiz de direito no âmbito do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), recebe um inquérito policial, com representação de busca e apreensão formulada pela autoridade policial
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FGV · 2024
Contudo, ao analisar o caderno investigativo, o magistrado entende que o feito é da competência da Justiça Federal. Assim, com o declínio de competência, os autos são encaminhados para Catarina, juíza federal no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que, por também entender que não é competente para o caso, suscita o conflito de competência.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o conflito de competência entre Guilherme, juiz vinculado ao TJAP, e Catarina, juíza federal vinculada ao TRF1, será julgado pelo:
- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá;
- Tribunal Regional Federal da 2ª Região;
- Conselho Nacional de Justiça;
- Superior Tribunal de Justiça;
- Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: Letra DO enunciado apresenta um conflito de competência entre um Juiz de Direito do Amapá, vinculado ao Tribunal de Justiça, e um Juiz Federal, vinculado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Nesse caso, a resolução do conflito compete ao Superior Tribunal de Justiça, conforme determina o artigo 102, I, "o", da Constituição Federal, que estabelece a competência desse tribunal para dirimir conflitos entre diferentes instâncias judiciais.
Assim, a alternativa correta é a letra D, que indica o Superior Tribunal de Justiça como o órgão competente para a situação apresentada.
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