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Questão FC74765

Uma pessoa passava pela roleta de uma estação do metrô, com uma mochila nas costas, quando foi abordada por dois agentes de segurança da empresa. Acreditando que se tratava de vend

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal

FGV · 2024

Uma pessoa passava pela roleta de uma estação do metrô, com uma mochila nas costas, quando foi abordada por dois agentes de segurança da empresa.
Acreditando que se tratava de vendedor ambulante, os agentes fizeram uma busca pessoal e encontraram na mochila dois pacotes de Cannabis sativa (maconha). Com relação aos termos estritos da narrativa, nos termos da legislação processual penal e no contexto da busca pessoal, analise as afirmativas a seguir.
I. A pessoa abordada pelos agentes na estação metroviária não tinha a obrigação de se sujeitar à revista pessoal, ante a inexistência de disposição legal que autorize a prática desse ato.
II. É lícita a prova obtida, pois qualquer pessoa do povo está autorizada, pelo Código de Processo Penal, a realizar busca pessoal em quem se encontrar em situação de fundada suspeita.
III. A busca pessoal constitui violação à privacidade e à intimidade e é proibida pela Constituição, salvo se houver permissão da pessoa a que se pretende ver submetida à revista, ou se a abordagem for realizada na presença de 3 (três) pessoas.
Está correto o que se afirma em
  1. I, II e III.
  2. I, III, apenas.
  3. II e III, apenas.
  4. I, apenas.
  5. II, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: Letra D
Analisemos as opções apresentadas:
I.
A pessoa abordada na estação não era obrigada a se submeter à revista, uma vez que não há previsão legal que a autorize.
Esta afirmação é VERDADEIRA, pois a revista foi realizada por agentes de segurança privada, o que a torna ilícita, conforme o entendimento do STJ no Informativo 651.
A busca realizada por esses agentes carece de respaldo legal, sendo que somente autoridades policiais ou judiciárias têm essa prerrogativa, como evidenciado no caso do HC 470937/SP.
II.
A afirmação de que qualquer cidadão pode realizar busca pessoal em situações de fundada suspeita é considerada FALSA.
O Código de Processo Penal, em seu artigo 244, restringe essa prática a agentes públicos, devido à violação da intimidade e privacidade que a busca pessoal acarreta.
III.
A alegação de que a busca pessoal é proibida pela Constituição, salvo com a autorização do indivíduo ou na presença de três pessoas, também é FALSA.
Não há tal proibição na Constituição, e o CPP regulamenta a busca pessoal, permitindo-a sem mandado em situações específicas, conforme detalhado no mesmo artigo 244 mencionado.
Dessa forma, a única afirmativa correta é a I, confirmando que o gabarito é a letra D.

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