Questão FC74768
Daniel foi denunciado pela prática do crime de instigação ao suicídio. Após a fase de instrução, o Juiz pronunciou o réu, afirmando ser Daniel totalmente culpado da prática do crim
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FGV · 2024
Nessa hipótese, de acordo com nosso ordenamento jurídico, você, como advogado(a) de Daniel, afirma que a decisão de pronúncia é
- ilegal, uma vez que houve excesso de linguagem.
- legal, porque observa o livre convencimento motivado do julgador.
- ilegal, uma vez que a pronúncia deveria ter sido decidida pelo Tribunal do Júri.
- legal, porque a restrição legal de excesso
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: AAnalisemos as assertivas:a) Ilegal, devido ao excesso de linguagem.CORRETA.
O juiz, ao afirmar que Daniel é "totalmente culpado" e que jurados teriam "obrigação moral" de reconhecer a culpa, excedeu-se.
O Código de Processo Penal (CPP) é claro ao estipular no Art.
413 que a pronúncia deve se basear na materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, mantendo a imparcialidade do magistrado.
Portanto, a afirmativa é correta.
b) Legal, pois respeita o livre convencimento motivado do julgador.
INCORRETA.
Ao contrário do que foi dito, a decisão é ilegal por conta do excesso de linguagem, que compromete a imparcialidade do juiz.
Assim, a afirmativa é incorreta.
c) Ilegal, pois a pronúncia deveria ser decidida pelo Tribunal do Júri.
INCORRETA.
A pronúncia é de competência do juiz na fase inicial do procedimento do júri, não dos jurados.
Dessa forma, a afirmativa é incorreta.
d) Legal, já que a restrição de excesso se aplica apenas ao homicídio.
INCORRETA.
A alegação é falsa, pois a proibição do excesso de linguagem é uma regra geral, aplicável a todos os crimes do Tribunal do Júri.
Logo, a afirmativa é incorreta.
Portanto, a alternativa correta é a letra A.
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