Questão FC74769
Nino, réu em processo penal pela suposta prática do crime de latrocínio, afirmou para amigos e familiares que as garantias judiciais que detém, à luz da Convenção Interamericana de
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FGV · 2024
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), avalie se as garantias mínimas a que toda pessoa tem direito durante o processo incluem:
I. Direito renunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei.
II. Direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos.
III. Direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- III, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: Letra D.Analisemos as afirmações: I.
A afirmação sobre o direito de renunciar à assistência de um defensor fornecido pelo Estado é INCORRETA.
Este direito é, na verdade, irrenunciável, segundo o artigo 8.2.e do Decreto 678/92, que assegura a assistência jurídica ao acusado que não se defenda ou não nomeie defensor no prazo legal.
II.
A defesa tem o direito de inquirir as testemunhas e solicitar a presença de outras pessoas que possam esclarecer os fatos.
Esta afirmativa é CORRETA, pois reproduz fielmente o artigo 8.2.f do mesmo Decreto, que garante esse direito à defesa.
III.
O acusado pode se defender pessoalmente ou ser assistido por um defensor de sua escolha e se comunicar de maneira privada com ele.
Essa afirmativa também é CORRETA, refletindo o disposto no artigo 8.2.d do Decreto 678/92.
Portanto, as afirmativas II e III estão corretas, confirmando que a alternativa correta é a letra D.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em