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Questão FC74770

Maria praticou crime de lesão corporal leve contra Aline, sendo o caso encaminhado de imediato ao Juizado Especial Criminal. Na audiência preliminar, que ocorreu três meses após o

Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas

FGV · 2024

Maria praticou crime de lesão corporal leve contra Aline, sendo o caso encaminhado de imediato ao Juizado Especial Criminal. Na audiência preliminar, que ocorreu três meses após o fato, não houve composição civil dos danos, e a ofendida Aline não exerceu o direito de representação verbal.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o juiz:
  1. deverá extinguir o feito sem exame do mérito em razão da decadência do direito de representação;
  2. deverá extinguir o feito sem exame do mérito em razão da caracterização do perdão tácito da ofendida;
  3. deverá extinguir o feito sem exame do mérito em razão da renúncia expressa ao direito de representação;
  4. não deverá extinguir o feito, devendo o Ministério Público oferecer acordo de não persecução penal a Maria;
  5. não deverá extinguir o feito, pois a representação poderá ser exercida dentro do prazo de seis meses da data em que Aline soube quem foi o autor do crime.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: Letra EAnalisemos cada uma das afirmações:a) A extinção do feito sem análise do mérito devido à decadência do direito de representação é INCORRETA.
O direito de representação não se extinguiu, pois a vítima pode exercê-lo dentro de seis meses a partir do conhecimento do autor do crime.
b) A alegação de perdão tácito da ofendida também é INCORRETA.
A ausência de manifestação verbal de Aline na audiência não reflete sua vontade de não ver o crime perseguido, especialmente considerando que ainda está dentro do prazo para a representação.
c) A afirmação sobre renúncia expressa ao direito de representação é INCORRETA.
Para haver renúncia, é necessária uma declaração assinada pela ofendida, o que não ocorreu conforme o enunciado.
d) A alegação de que o Ministério Público deve propor acordo de não persecução penal é INCORRETA.
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não é aplicável, pois o crime envolve violência e não se enquadra nas condições legais para tal acordo.
e) A afirmação correta é que o feito não deve ser extinto, uma vez que a representação pode ser feita dentro do prazo de seis meses após Aline ter conhecimento do autor do crime.
A lesão corporal leve é um crime que depende de representação, conforme o artigo 88 da Lei 9.099/95, e a ausência de representação na audiência preliminar não acarreta decadência do direito.
Portanto, a resposta correta é a letra E.

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