Questão FC74778
A Controladoria-Geral da União, por meio da sua Secretaria Federal de Controle Interno, tem competência para fiscalizar e avaliar a execução de programas de governo, inclusive açõe
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
FGV · 2022
Caso a CGU aponte a existência de fundados indícios de que houve superfaturamento e irregularidade na execução de determinado contrato público, resultando em desvio de verba pública, do ponto de vista probatório, é correto afirmar que:
- a perícia realizada pelos órgãos estatais de controle serve apenas para a deflagração da investigação preliminar, não podendo ser valorada pelo juiz na sentença;
- a materialidade de delitos praticados contra a Administração Pública deve ser demonstrada por perícia realizada pelos órgãos estatais de natureza policial;
- a perícia realizada pelos órgãos estatais de controle serve apenas para embasar decisões judiciais sumárias, dependendo de prova de reforço para ter validade;
- a materialidade de delitos praticados contra a Administração Pública pode ser demonstrada por perícia realizada pelos órgãos estatais de controle;
- a perícia realizada pelos órgãos estatais de controle serve apenas para embasar a formação da opinio delicti ministerial, dependendo de prova de reforço para ter validade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: Letra D.A Controladoria-Geral da União (CGU), através da sua Secretaria Federal de Controle Interno, detém atribuições para monitorar e avaliar a implementação de programas governamentais, incluindo ações descentralizadas com recursos da União.
Isso inclui a realização de auditorias, avaliação dos resultados de gestores públicos, apuração de denúncias e suporte ao controle externo.
Se a CGU identificar indícios de superfaturamento e irregularidades em contratos públicos, é importante ressaltar que: d) a comprovação de crimes contra a Administração Pública pode ser feita por meio de perícia realizada por órgãos de controle estatal; (CORRETA).
O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu (HC 118.948-BA) que a materialidade de crimes que envolvem desvio de verba pública pode ser evidenciada por perícia realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ou pela CGU, conforme previsto na legislação.
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