Questão FC74788
Considerando o regramento legal brasileiro previsto no Código de Processo Penal atinente à perícia, assinale a afirmativa correta.
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
FGV · 2022
- Na falta de perito oficial, o exame será realizado por uma pessoa idônea, com reconhecida experiência na área, independentemente de qualificação acadêmica formal.
- A formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico por ocasião da perícia é faculdade exclusiva do Ministério Público e do acusado.
- O assistente técnico atuará desde o início dos trabalhos periciais, independentemente do momento de sua admissão pelo juiz, devendo ser refeitos os atos praticados previamente à sua nomeação.
- Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, mas as partes deverão indicar apenas um assistente técnico.
- O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: Letra E.No contexto do Código de Processo Penal brasileiro sobre perícias, a alternativa correta é a que afirma que o exame de corpo de delito pode ser realizado em qualquer dia e hora, conforme disposto no art.
161 do CPP.
a) A alternativa sugere que, em ausência de perito oficial, o exame pode ser feito por um único idôneo, o que está incorreto.
De acordo com o art.
159, § 1º do CPP, deve haver duas pessoas idôneas com diploma superior na área.
b) A opção afirma que a formulação de quesitos e a escolha de assistente técnico são exclusivas do Ministério Público e do acusado.
Isso é errado, pois o art.
159, § 3º do CPP permite que outras partes também o façam.
c) Aqui se diz que o assistente técnico pode atuar desde o início da perícia, independentemente de sua nomeação.
Contudo, o correto é que ele atue somente após sua designação pelo juiz, conforme art.
159, § 4º do CPP.
d) A afirmativa indica que em perícias complexas apenas um assistente técnico pode ser indicado.
Isso não procede, já que, segundo o art.
159, § 7º do CPP, mais de um assistente pode ser nomeado.
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