Questão FC74817
Sobre o uso de algemas, é correto afirmar que:
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2021
- é possível o uso de algema de calcanhar, acompanhada ou não das algemas de pulso, para evitar o risco de fuga do réu;
- não é possível seu uso no réu durante a Sessão Plenária do Júri, em razão do risco de influência dos jurados;
- a opinião de policiais responsáveis pela escolta sobre a garantia da segurança dos presentes é irrelevante;
- a necessidade de preservar a integridade física dos próprios policiais não pode ser invocada como fundamento válido;
- não é possível seu uso no réu durante a realização da oitiva na audiência de custódia.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: Letra AAnalisemos as assertivas:a) O uso de algemas de tornozelo é permitido para prevenir a fuga do réu, conforme a jurisprudência e a normativa vigente.CORRETA.
A fundamentação se baseia na Súmula Vinculante 11 do STF e no Decreto nº 8.858/16, que autorizam o uso de algemas em situações de resistência ou risco à integridade física, com justificativa escrita.
Assim, o uso de algemas de tornozelo se aplica nas mesmas condições das algemas comuns.
b) É incorreto afirmar que as algemas não podem ser usadas no réu durante a Sessão Plenária do Júri.
INCORRETA.
O Código de Processo Penal, em seu artigo 474, permite o uso de algemas no plenário, desde que necessário para a ordem, segurança das testemunhas ou integridade física dos presentes.
c) A opinião dos policiais sobre a segurança dos presentes é pertinente.
INCORRETA.
O STF reconhece a relevância das informações dos policiais responsáveis pela escolta em decisões sobre o uso de algemas, conforme a Rcl 32970/RJ.
d) A integridade física dos policiais pode justificar o uso de algemas.
INCORRETA.
A proteção de terceiros, incluindo policiais, é uma justificativa válida para o uso de algemas, conforme a Súmula Vinculante 11 e o Decreto nº 8.858/16, desde que devidamente fundamentada.
e) O uso de algemas é permitido durante a audiência de custódia, quando justificadas as circunstâncias.
INCORRETA.
O STJ, no RHC 91.748/RJ, confirmou que, observadas as diretrizes da Súmula Vinculante 11 e do Decreto nº 8.858/16, as algemas podem ser utilizadas na audiência de custódia.
Portanto, a resposta correta é a letra A.
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