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Questão FC74818

Durante seu turno, o Guarda Portuário José encontrou um invasor de área restrita, que se identificou como Marcos. Indagado sobre seus propósitos, Marcos não apresentou justificativ

Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)

FGV · 2016

Durante seu turno, o Guarda Portuário José encontrou um invasor de área restrita, que se identificou como Marcos. Indagado sobre seus propósitos, Marcos não apresentou justificativa convincente de que sua presença na área era legítima, o que levou José a contê-lo e conduzi-lo para apurar o cometimento de crime, ao que Marcos não se opôs, verbal ou fisicamente, demonstrando-se cooperativo. Marcos não portava qualquer armamento.
Segundo a hipótese apresentada, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) José não poderia empregar algemas na condução de Marcos, pois não dispõe de atribuição legal para efetuar a condução de qualquer pessoa.
( ) José não poderia empregar algemas na condução de Marcos, pois o uso de algemas só é lícito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à sua integridade física.
( ) José poderia conduzir Marcos mediante emprego de algemas, por receio de ataque ao patrimônio ou à integridade dos bens móveis.
As afirmativas são, respectivamente,
  1. V, V e F.
  2. F, F e V.
  3. F, V e V.
  4. F, V e F.
  5. V, F e V.
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Gabarito

D

Comentário do professor

GABARITO LETRA D
A questão aborda a atuação do Guarda Portuário diante de um indivíduo encontrado em área restrita sem autorização.
Vamos analisar!
Primeiramente, o primeiro item é incorreto, pois o Guarda Portuário tem, sim, a atribuição de conduzir pessoas que estejam irregulares em áreas restritas.
No que diz respeito aos itens subsequentes, o segundo é correto, enquanto o terceiro é incorreto.
Conforme a Súmula Vinculante 11 do STF, o uso de algemas é permitido apenas em situações de resistência ou risco de fuga, devendo ser justificado por escrito.
Caso contrário, o agente pode ser responsabilizado, e a prisão ou o ato processual pode ser considerado nulo.
Portanto, a alternativa correta é a letra "d".

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