Questão FC74819
A respeito da prisão especial, assinale a alternativa correta.
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2012
- Na hipótese de não haver estabelecimento específico para o preso especial, não será suficiente o seu recolhimento em local distinto da prisão comum, impondo‐ se, nesse caso, a revogação da prisão e a imposição de medida cautelar diversa.
- Os presos especiais têm os mesmos direitos e deveres do preso comum, de maneira que poderão ser transportados junto com o preso comum, ressalvando‐se, apenas, o seu recolhimento, que deverá ser realizado em local diverso da prisão comum.
- Serão sujeitos à prisão especial, decorrente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, os ministros de Estado, os magistrados e os cidadãos diplomados por qualquer das faculdades superiores da República.
- A cela especial deverá ser diversa da prisão comum e poderá consistir em alojamento coletivo, desde que respeitados os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana.
- Serão sujeitos à prisão especial os senadores da República, os deputados federais, os deputados estaduais, os vereadores, os prefeitos municipais e os seus respectivos secretários.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: (D) O artigo 295 do CPP estabelece as condições para a prisão especial, que se destina a determinadas autoridades e cidadãos antes da condenação definitiva.Essa modalidade de prisão garante a separação dos presos especiais dos comuns, assegurando condições adequadas de salubridade e dignidade.Os presos especiais incluem, entre outros, ministros de Estado, governadores, magistrados e cidadãos com diploma superior.
Conforme o §1º, a prisão deve ocorrer em local distinto e, se não houver um espaço específico, o preso deve ser acomodado em cela separada, conforme o §2º.
É crucial lembrar que os direitos dos presos especiais são os mesmos dos presos comuns, exceto no que diz respeito ao transporte, que deve ser feito separadamente, conforme §4º.
Assim, a alternativa correta é a letra D.Analisemos as demais opções:a) A alternativa a está incorreta, pois o §2º do art.
295 permite que, na falta de um estabelecimento específico, o preso especial seja recolhido em cela distinta do mesmo local, não exigindo revogação da prisão.b) A alternativa b é errada, pois os presos especiais não podem ser transportados junto aos comuns, conforme o §4º do art.
295.c) A alternativa c também está incorreta, pois a prisão especial é aplicável apenas antes da condenação definitiva, conforme o caput do art.
295.d) CORRETA.e) Na alternativa e, a afirmação sobre os secretários municipais está errada.
Somente os secretários do Governador do Distrito Federal têm direito à prisão especial, enquanto os demais não, conforme incisos II e III do art.
295.
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