Questão FC74821
Quanto à nota de culpa, é correto afirmar que:
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
- pode ser dada pelo policial militar que conduzir o preso;
- não há prazo para ser expedida, pois a prisão em flagrante é ato pertencente ao procedimento inquisitorial;
- o motivo da prisão não deve ser mencionado, devido ao princípio constitucional da presunção de inocência;
- equivale à sentença penal condenatória;
- o preso passará recibo da nota de culpa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: Letra EAnalisemos as alternativas: a) A afirmação de que o policial militar pode elaborar a nota de culpa está INCORRETA.
O Código de Processo Penal exige que, em caso de prisão em flagrante, a comunicação ao juiz, ao Ministério Público e à família do preso ocorra em até 24 horas, acompanhada da nota de culpa, que deve ser assinada pela autoridade policial.
b) A alegação de que não há prazo para a expedição da nota de culpa também é INCORRETA.
O artigo 306, §2º do CPP estabelece claramente o prazo de 24 horas para esse procedimento.
c) A afirmação de que o motivo da prisão não deve ser mencionado, em razão do princípio da presunção de inocência, é INCORRETA.
O CPP determina que o motivo deve ser indicado na nota de culpa, conforme o artigo 306, §2º.
d) Quanto à equivalência da nota de culpa com a sentença penal condenatória, essa afirmação é INCORRETA.
A nota de culpa é um documento distinto, a ser entregue ao preso em até 24 horas após a prisão em flagrante.
e) Por fim, a assertiva que diz que o preso receberá a nota de culpa mediante recibo está CORRETA.
O artigo 306, §2º do Código de Processo Penal confirma essa obrigação.
Assim, a escolha correta é a letra E.
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