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Questão FC74825

A respeito da audiência de custódia, é correto afirmar que:

Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)

FGV · 2022

A respeito da audiência de custódia, é correto afirmar que:
  1. o estabelecimento da audiência de custódia no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019 concretiza disposição da Convenção de Palermo em reforço aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica;
  2. a não realização da audiência de custódia, por si só, é apta a ensejar a ilegalidade da prisão cautelar imposta ao capturado, diante da necessidade de respeito aos direitos e garantias previstos na Constituição da República de 1988 e no Código de Processo Penal;
  3. operada a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, fica superada a alegação de nulidade na ausência de apresentação do preso ao juízo com competência para a audiência de custódia, logo após o flagrante;
  4. a realização de audiência de custódia não pode ser dispensada em razão das limitações decorrentes da crise provocada pela pandemia de Covid-19, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça;
  5. a captura do agente em decorrência do cumprimento de títulos prisionais distintos da prisão em flagrante dispensa a realização da audiência de custódia, diante do prévio controle da prisão pelo Poder Judiciário.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: Letra C
Analisemos as afirmativas apresentadas:a) A inclusão da audiência de custódia no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019 não se origina da Convenção de Palermo, mas sim da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que confere status normativo supralegal.
Portanto, a afirmativa está INCORRETA.
b) A ausência da audiência de custódia não gera, por si só, a ilegalidade da prisão cautelar.
O entendimento do STJ e do STF é no sentido de que essa falta não anula a prisão preventiva, especialmente quando a prisão em flagrante é convertida.
Assim, a afirmativa também é INCORRETA.
c) A conversão da prisão em flagrante para prisão preventiva supre a alegação de nulidade pela não realização da audiência de custódia, o que é corroborado pela jurisprudência superior.
Portanto, esta afirmativa é CORRETA.
d) A realização da audiência de custódia é dispensável em situações excepcionais, como a pandemia de Covid-19, conforme a orientação do CNJ.
O STJ admite essa dispensa, logo a afirmativa está INCORRETA.
e) O Supremo Tribunal Federal afirma que a audiência de custódia deve ocorrer em todos os tipos de prisão, independentemente de controle prévio pelo Judiciário.
Portanto, essa afirmativa é INCORRETA.
Assim, a resposta correta é a letra C.

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