Questão FC74826
Em relação às garantias constitucionais do processo penal, é correto afirmar que:
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2022
- após a prisão preventiva, o delegado deve entregar nota de culpa ao preso;
- a materialização do direito à informação sobre a prisão se dá na realização da audiência de custódia;
- deixar de identificar-se por ocasião da prisão dá causa à nulidade, mas não configura crime;
- o preso tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial;
- a nota de culpa, entregue após a prisão preventiva, deve conter nome do condutor e motivo da prisão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: Letra DAnalisemos as alternativas apresentadas:
a) A afirmação de que o delegado deve entregar a nota de culpa ao preso após a prisão preventiva está INCORRETA.
O artigo 306 do Código de Processo Penal determina que essa entrega deve ocorrer em até 24 horas após a prisão em flagrante, e não após a preventiva.
b) A alegação de que o direito à informação sobre a prisão se materializa na audiência de custódia é INCORRETA.
Esse direito é garantido com a entrega da nota de culpa ao preso, conforme o mesmo artigo 306, antes da audiência.
c) A ideia de que a omissão na identificação durante a prisão gera nulidade, mas não crime, é também INCORRETA.
A Lei de Abuso de Autoridade tipifica essa conduta como crime, prevendo pena para tal ato.
d) A afirmação de que o preso tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial é CORRETA.
Esta garantia está expressamente prevista no artigo 5º, inciso LXIV da Constituição.
e) Por fim, a afirmação de que a nota de culpa deve ser entregue após a prisão preventiva, contendo o nome do condutor e o motivo da prisão, é INCORRETA.
A entrega deve ocorrer após a prisão em flagrante, conforme estabelecido no artigo 306.
Dessa forma, o gabarito correto é a letra D.
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