Questão FC74830
Acerca da prisão em flagrante, assinale a afirmativa correta.
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2022
- O juiz deverá relaxar a prisão se houver possibilidade de impor medida cautelar alternativa ao indiciado.
- Qualquer pessoa tem o dever de prender alguém que seja surpreendido em flagrante delito, salvo se isso implicar risco desproporcional para si ou para terceiros.
- É lícito adentrar uma casa sem o consentimento de seus moradores, em caso de flagrante delito.
- É reservado ao juiz o poder de arbitrar fiança para a soltura de pessoa presa em flagrante.
- O flagrante delito é o único motivo admissível para a prisão de alguém sem ordem judicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: Letra C.Sobre a prisão em flagrante, a alternativa correta é a letra c: é permitido entrar em uma residência sem autorização dos moradores em casos de flagrante delito.
O art.
5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988 assegura que a casa é inviolável, exceto em situações específicas como flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.
a) O juiz deve relaxar a prisão se houver possibilidade de medida cautelar alternativa.
(ERRADA).
Quando a prisão é considerada ilegal e relaxada, o indivíduo não é submetido a restrições ou obrigações, desfrutando de liberdade plena, o que difere da liberdade provisória vinculada.
Medidas cautelares podem ser impostas se houver indícios e risco à liberdade.
b) Qualquer pessoa deve prender alguém em flagrante, exceto se houver risco desproporcional.
(ERRADA).
O art.
301 do CPP permite que qualquer pessoa prenda alguém em flagrante delito, configurando um exercício regular de direito, inclusive pela própria vítima.
c) O juiz tem o poder exclusivo de arbitrar fiança para a soltura de quem foi preso em flagrante.
(ERRADA).
Após a prisão em flagrante, a autoridade policial pode reconhecer o direito à liberdade provisória com fiança, conforme o art.
322 do CPP, que estabelece limites para sua concessão.
d) O flagrante delito é a única situação que permite a prisão sem ordem judicial.
(ERRADA).
De acordo com o art.
5º, inciso LXI, da CF/88, a prisão sem ordem judicial é permitida em flagrante delito ou em transgressões e crimes militares, que são restritos a militares.
Civis só podem ser presos em flagrante ou por ordem judicial.
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