Questão FC74837
A implementação ou execução da captura em flagrante deve:
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2021
- ser feita no horário de emanação de luz solar;
- ser feita entre 5h e 21h;
- ser feita entre 6h e 20h;
- ser feita a qualquer momento;
- respeitar o período de repouso noturno.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: Letra DAnalisemos cada uma das assertivas:
a) A afirmação de que a prisão deve ocorrer no período de emanação de luz solar está INCORRETA.
A legislação não impõe tal critério para a realização da prisão em flagrante, embora alguns doutrinadores o considerem em casos de mandado de busca e apreensão.
b) A opção que sugere que a prisão deve ocorrer entre 5h e 21h também é INCORRETA.
A nova Lei de Abuso de Autoridade estabelece restrições para mandados de busca, mas não para a prisão em flagrante, que pode ser efetuada a qualquer hora.
c) A alegação de que a prisão deve ser feita entre 6h e 20h também é INCORRETA.
Não há restrições temporais para a prisão em flagrante, tornando essa afirmativa inválida.
d) A afirmação correta é que a prisão pode ser realizada a qualquer momento.
O artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal e os artigos 302 e 303 do Código de Processo Penal garantem essa possibilidade, confirmando que a prisão em flagrante é válida a qualquer hora.
e) Por fim, a ideia de que a prisão deve respeitar o repouso noturno é INCORRETA.
A prisão em flagrante é permitida em qualquer horário, inclusive durante a noite, conforme as disposições legais mencionadas.
Portanto, a opção que se destaca como correta é a letra D.
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