Questão FC74839
No dia 20 de junho de 2020, Luís foi abordado por policiais militares e preso em flagrante quando os agentes encontraram, com ele, 20 trouxinhas de substância que aparentava ser ma
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2021
Devidamente lavrado o auto de prisão e feitas todas as comunicações devidas, Luís foi conduzido, 20 horas depois, à central de audiências de custódia, onde foi apresentado a um juiz. Sua prisão em flagrante foi homologada e, de ofício, o juiz a converteu em preventiva.
No curso do inquérito policial, a amostra da substância apreendida com Luís foi acondicionada em um recipiente para submissão a exame pericial, a fim de que fosse elaborado laudo toxicológico definitivo. O recipiente em questão foi lacrado, mas não numerado, ficando junto a vestígios de outras apreensões. Por engano, um agente policial rompeu o lacre, mas o fato não foi registrado, vindo a ser conhecido posteriormente pelo perito oficial.
Com base nas informações apresentadas, assinale a afirmativa correta.
- A prisão em flagrante de Luís não poderia ter sido convertida em preventiva de ofício pelo juiz e não foram observadas as exigências para a preservação da cadeia de custódia da prova.
- A prisão em flagrante e a prisão preventiva de Luís são lícitas, mas houve quebra da cadeia de custódia da prova pelo rompimento do lacre do recipiente que acondicionava a substância apreendida.
- Há a hipótese de flagrante próprio, mas não foi respeitado o prazo legal para a realização da audiência de custódia; por esse motivo, a prisão preventiva de Luís deve ser relaxada. Além disso, não foram observadas as exigências para a preservação da cadeia de custódia da prova.
- O juiz não poderia, de ofício, ter convertido a prisão em flagrante de Luís em preventiva; por outro lado, a ruptura do lacre do recipiente em que a droga foi armazenada não constitui violação à cadeia de custódia da prova, pois foi elaborado laudo provisório por perito não oficial.
- A prisão em flagrante poderia ter sido convertida de ofício pelo juiz e a ruptura do lacre não constitui violação à cadeia de custódia da prova.
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Gabarito
A
Comentário do professor
**Gabarito: letra A.**No caso em análise, Luís foi preso em flagrante por posse de substância entorpecente.A prisão foi homologada, mas o juiz, de ofício, converteu-a em preventiva, o que não é permitido pela legislação atual.
Além disso, houve falhas na preservação da cadeia de custódia da prova, uma vez que o recipiente da amostra não foi numerado e o lacre foi rompido sem registro.
a) A prisão em flagrante de Luís não poderia ter sido convertida em preventiva de ofício pelo juiz e não foram observadas as exigências para a preservação da cadeia de custódia da prova.
**CORRETA** A conversão da prisão em preventiva sem requerimento é incorreta.
Além disso, os requisitos legais para a cadeia de custódia não foram seguidos, conforme disposto nos arts.
311 e 158-D do CPP.
b) A prisão em flagrante e a prisão preventiva de Luís são lícitas, mas houve quebra da cadeia de custódia da prova pelo rompimento do lacre do recipiente que acondicionava a substância apreendida.
**INCORRETA** Incorreta, pois a preventiva não poderia ser decretada de ofício, conforme art.
311 do CPP.
c) Há a hipótese de flagrante próprio, mas não foi respeitado o prazo legal para a realização da audiência de custódia; por esse motivo, a prisão preventiva de Luís deve ser relaxada.
Além disso, não foram observadas as exigências para a preservação da cadeia de custódia da prova.
**INCORRETA** Embora o flagrante seja próprio, a audiência de custódia foi realizada dentro do prazo legal, segundo art.
310 do CPP.
d) O juiz não poderia, de ofício, ter convertido a prisão em flagrante de Luís em preventiva; por outro lado, a ruptura do lacre do recipiente em que a droga foi armazenada não constitui violação à cadeia de custódia da prova, pois foi elaborado laudo provisório por perito não oficial.
**INCORRETA** A afirmativa é falsa porque a conversão da prisão em preventiva sem requerimento é ilegal.
O laudo pode ser feito por pessoa idônea, mas a ruptura do lacre compromete a cadeia de custódia.
e) A prisão em flagrante poderia ter sido convertida de ofício pelo juiz e a ruptura do lacre não constitui violação à cadeia de custódia da prova.
**INCORRETA** Incorreta, pois a conversão de ofício é vedada por lei e a ruptura do lacre, de acordo com os requisitos legais, afeta a validade da prova.
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