FC ConcursosFC Concursos

Questão FC74840

Bernardo foi preso em flagrante e indiciado pela prática do crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas

Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)

FGV · 2019

Bernardo foi preso em flagrante e indiciado pela prática do crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos). O auto de prisão em flagrante foi encaminhado para os órgãos competentes, sendo determinada a realização, de imediato, da audiência de custódia. Foi acostada a Folha de Antecedentes Criminais, indicando que Bernardo, de fato, havia sido intimado da aplicação de medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-companheira, mas que não possuía condenação definitiva em seu desfavor.
Considerando as informações narradas, a prisão em flagrante a ser analisada em audiência de custódia é:
  1. legal, cabendo conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia das medidas protetivas de urgência aplicadas, mesmo diante da pena em abstrato inferior a 4 (quatro) anos e da primariedade do custodiado;
  2. legal, mas considerando a pena em abstrato prevista e a primariedade técnica do indiciado, não será possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva por ausência dos pressupostos legais;
  3. legal, mas diante da pena em abstrato prevista, poderia a autoridade policial ter arbitrado fiança;
  4. ilegal, porque a pena máxima é inferior a 4 (quatro) anos e Bernardo é primário, devendo a prisão ser relaxada;
  5. ilegal, porque a pena máxima é inferior a 4 (quatro) anos e Bernardo é primário, devendo a prisão ser revogada.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: Letra A
Analisemos as alternativas apresentadas:
a) A conversão da prisão em flagrante em preventiva é possível para garantir as medidas protetivas de urgência, conforme o art.
313, III, do CPP.
A afirmativa está CORRETA.
b) A conversão da prisão em flagrante é viável, mesmo considerando a pena máxima inferior a 4 anos e a primariedade do indiciado, conforme a legislação.
Portanto, a afirmativa é INCORRETA.
c) Apesar da pena máxima ser de até 4 anos, apenas o juiz pode arbitrar fiança em caso de descumprimento de medidas protetivas, o que torna a afirmativa INCORRETA.
d) A prisão é legal, pois pode ser convertida em preventiva para garantir as medidas protetivas, mesmo com a pena abstrata inferior a 4 anos.
Assim, a afirmativa é INCORRETA.
e) A prisão, se ilegal, deveria ser relaxada e não revogada.
A conversão para preventiva é válida para proteger as medidas urgentes, o que torna a afirmativa INCORRETA.
Portanto, a alternativa correta é a letra A.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo