Questão FC74847
O deputado “M” é um famoso político do Estado “Y”, e tem grande influência no governo estadual, em virtude das posições que já ocupou, como a de Presidente da Assembleia Legislativ
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2012
O presidente da empresa “Z”, assustado com tal exigência, visto que sua empresa preenchia todos os requisitos legais para participar das obras, compareceu à Delegacia de Polícia e informou ao Delegado de Plantão o ocorrido, que o orientou a combinar a entrega da quantia para daqui a uma semana, oportunidade em que uma equipe de policiais estaria presente para efetuar a prisão em flagrante do deputado. No dia e hora aprazados para a entrega da quantia indevida, os policiais prenderam em flagrante o deputado “M” quando este conferia o valor entregue pelo presidente da empresa “Z”.
Na qualidade de advogado contratado pelo Deputado, assinale a alternativa que indica a peça processual ou pretensão processual, exclusiva de advogado, cabível na hipótese acima.
- Liberdade Provisória.
- Habeas Corpus.
- Relaxamento de Prisão.
- Revisão Criminal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O pedido cabível é o relaxamento de prisão, porque há ilegalidade na prisão em flagrante do deputado.
A Constituição prevê imunidade material e, quanto à prisão, determina que deputados não podem ser presos desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável. A conduta descrita encerra, em tese, o crime de concussão (art. 316, CP), que é afiançável e tipicamente formal, consumando-se com a exigência da vantagem.
Como não se trata de crime inafiançável, a prisão em flagrante é ilegal. O Código de Processo Penal (art. 310) orienta que o juiz deve fundamentadamente relaxar a prisão ilegal.
Trata-se de medida processual própria e exclusiva de advogado para impugnar a ilegalidade imediata da prisão, visando a soltura do representado.
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