Questão FC74850
Preso em flagrante regular pela prática do crime de rufianismo, previsto no artigo 230 do Código Penal, Tício é encaminhado à Delegacia de Polícia Civil no dia 7 de fevereiro de 20
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2012
Com base no caso acima apresentado, assinale a afirmativa INCORRETA.
- Ao receber o auto de prisão em flagrante, poderá o juiz conceder liberdade provisória a Tício, haja vista se tratar de flagrante em razão de crime para o qual a lei comina pena máxima de quatro anos de reclusão e pelo fato de não vislumbrar a presença os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.
- Ao receber o auto de prisão em flagrante, poderá o juiz relaxá‐la ao argumento de que não vislumbra a presença dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, e de que Tício não ostenta a característica de reincidente, haja vista o transcurso de mais de cinco anos entre a data da prisão e o término da execução da pena privativa de liberdade.
- Caso entendesse pertinente, poderia o próprio delegado, após a lavratura do auto de prisão em flagrante, conceder fiança a Tício, nos termos do artigo 322 do Código de Processo Penal, haja vista o crime em questão não ter prevista pena máxima superior a quatro anos.
- Ao receber o auto de prisão em flagrante, poderá o juiz, em razão das características do caso concreto, e com o fito de garantir a investigação criminal, conceder liberdade provisória e impor, fundamentadamente, a necessidade do comparecimento mensal de Tício ao juízo para informar e justificar suas atividades, sob pena de decretação de prisão preventiva.
- Em até vinte e quatro horas após a realização da prisão, deverá o auto de prisão em flagrante ser encaminhado ao juízo competente e, na hipótese de o autuado não informar o nome de seu advogado, deverão ser encaminhadas cópias integrais para a Defensoria Pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
**Gabarito: (B)** Para a decretação da prisão preventiva, é imprescindível que se verifiquem os requisitos estabelecidos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.A prisão preventiva pode ser aplicada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, se houver evidências da existência do crime e indícios de autoria.
A alternativa B é incorreta porque Tício já possui uma condenação anterior por crime doloso, o que se enquadra no inciso II do artigo 313.
A análise do prazo para a não prevalência dessa condenação considera o intervalo entre o cumprimento ou a extinção da pena e a nova infração.
Vamos às alternativas corretas: a) O juiz pode conceder liberdade provisória a Tício ao receber o auto de prisão em flagrante, visto que a pena máxima do crime é de quatro anos e não se vislumbra a presença dos requisitos para a prisão preventiva.
CORRETA.
O artigo 321 do CPP prevê que, na ausência dos requisitos, a liberdade provisória deve ser concedida, podendo o juiz impor medidas cautelares.
b) INCORRETA.
c) O delegado poderia conceder fiança a Tício, após a lavratura do auto de prisão em flagrante, uma vez que a pena máxima do crime não ultrapassa quatro anos.
CORRETA.
O artigo 322 do CPP permite que a fiança seja concedida em casos de infração com pena privativa de liberdade máxima de até quatro anos.
d) O juiz pode conceder liberdade provisória, impondo a necessidade de comparecimento mensal de Tício ao juízo, para garantir a investigação criminal.
CORRETA.
Conforme o artigo 282, §5º do CPP, o juiz pode estabelecer medidas cautelares que garantam a aplicação da lei penal e a investigação.
e) O auto de prisão em flagrante deve ser enviado ao juízo competente em até 24 horas, e se o autuado não informar o nome de seu advogado, cópias devem ser encaminhadas à Defensoria Pública.
CORRETA.
Esta alternativa reflete o que está disposto no §1º do artigo 306 do CPP.
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