Questão FC74851
Sobre a prisão em flagrante, analise as afirmativas a seguir. I. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. II. O flagran
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2012
I. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
II. O flagrante esperado é considerado lícito pela jurisprudência amplamente majoritária dos Tribunais Superiores.
III. A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante. Nesse caso, bastará a assinatura do condutor.
Assinale;
- se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se somente a afirmativa I estiver correta.
- se somente a afirmativa III estiver correta.
- se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: DA análise dos itens I e II revela que ambos estão corretos: I.
Em relação às infrações permanentes, o agente é considerado em flagrante delito enquanto a situação de permanência subsistir.
Isso está em consonância com o art.
303 do Código de Processo Penal, que define que a prisão em flagrante ocorre enquanto o crime perdura.
II.
O flagrante esperado é reconhecido como lícito pela maioria dos Tribunais Superiores.
A doutrina, como a de Norberto Avena, explica que essa modalidade permite à polícia postergar a prisão para coletar mais informações sobre a atividade criminosa.
O art.
8.º da Lei 12.850/2013 exemplifica essa prática ao permitir o acompanhamento de ações de organizações criminosas.
Em decisões judiciais, a distinção entre flagrante preparado e esperado é clara, sendo este último válido quando a polícia aguarda o momento oportuno para a prisão, sem provocar o crime.
Por fim, analisemos a afirmação incorreta: III.
A alegação de que a ausência de testemunhas não impede o auto de prisão em flagrante está equivocada.
Embora não seja necessário ter testemunhas do delito, é imprescindível que, na apresentação do preso, ao menos duas testemunhas que assistiram a essa apresentação assinem o auto, conforme disposto no §2º do art.
304 do CPP.
Isso garante a formalidade e a legalidade do procedimento.
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