Questão FC74852
Tício é preso em flagrante em sua casa, no momento em que agredia fisicamente sua esposa com socos e pontapés, causando-lhe lesões corporais leves na face. Após a lavratura do auto
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2012
Após a lavratura do auto de prisão em flagrante realizado pela autoridade policial, sua prisão é imediatamente comunicada ao juízo de uma das Varas Criminais da Comarca. Ao analisar o caso, o juiz determina a conversão da prisão em flagrante de Tício em prisão preventiva e decretou medidas protetivas em seu desfavor, determinando o seu afastamento do lar, a proibição de contato com sua esposa e a impossibilidade de dela se aproximar por distância menor que 200 metros. Ao fundamentar a decisão, asseverou que se faziam presentes os requisitos legais autorizadores, uma vez que o ato buscava garantir a ordem pública na medida em que se prestava a garantir a execução das medidas protetivas decretadas. Ademais, assinalou que no caso em questão, em que ocorre violência doméstica, o estado não possui aparato suficiente para fiscalizar o cumprimento das medidas pelo acusado, de maneira que a prisão preventiva se faz necessária. Considerando-se o caso acima descrito, assinale a alternativa correta.
- Por versar sobre crime de menor potencial ofensivo, a competência para seu processamento é de Juizado Especial Criminal. Assim, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva é nula, haja vista ter sido prolatada por juízo absolutamente incompetente.
- A decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva é atacável por meio de Habeas Corpus, em que se deve pleitear a revogação da prisão preventiva, tendo em vista não ser cabível a decretação da prisão preventiva para se garantir o cumprimento de medidas protetivas.
- A decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva é atacável por meio de apelação, na qual se deve requerer a revogação da prisão preventiva de Tício, ao argumento de que não é admissível a decretação de prisão antes do trânsito em julgado de decisão penal condenatória.
- A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva é atacável por meio de Habeas Corpus, em que se deve pleitear a revogação da prisão preventiva de Tício, tendo em vista que, apesar de ter sido a custódia cautelar decretada para garantir o cumprimento de medida protetiva, o juiz não fundamentou tal necessidade em elementos concretos, valendo-se de argumentações genéricas inaceitáveis para a hipótese.
- A decisão que converteu a prisão em flagrante pela preventiva é atacável por meio de Habeas Corpus, em que se deve pleitear a revogação da prisão preventiva de Tício, tendo em vista não ser cabível a decretação de prisão cautelar nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: Letra D.A decisão que converte a prisão em flagrante para prisão preventiva pode ser impugnada por meio de Habeas Corpus.
Neste pedido, deve-se solicitar a revogação da prisão preventiva de Tício, pois a custódia foi determinada para assegurar o cumprimento de medida protetiva, mas o juiz não apresentou fundamentos concretos, utilizando apenas argumentos vagos e inadequados.
É imprescindível que o magistrado justifique, com base em provas robustas nos autos, a necessidade da prisão cautelar (CPP, art.
310, II).
Argumentos genéricos, como a alegação de falta de recursos do Estado para fiscalizar o cumprimento das medidas, não são aceitáveis.
Ademais, é possível utilizar o Habeas Corpus contra decisões que: (a) aceitam pedidos de prisão preventiva; (b) rejeitam pedidos de liberdade provisória; ou (c) relaxam prisões em flagrante, visando afastar qualquer constrangimento ilegal resultante dessas decisões.
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