Questão FC74866
No dia 9 de novembro de 2021, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Leandro, imputando-lhe a prática do crime de roubo com emprego de arma branca, descrito no Art. 157,
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2022
De acordo com os dados fornecidos pelo enunciado, aponte a afirmativa correta.
- O juiz não poderia decretar a prisão preventiva de ofício.
- Não era cabível a decretação da prisão preventiva, pois a pena mínima cominada ao crime de roubo é igual a quatro anos.
- A prisão preventiva só poderia ter sido decretada na fase de investigação preliminar.
- A prisão foi correta pois, em razão da gravidade do crime, o juiz tinha o dever de suprir a inércia do Ministério Público e decretar a prisão preventiva de ofício.
- O juiz não poderia decretar a prisão preventiva de ofício apenas durante o inquérito policial, não havendo óbice à sua imposição após o recebimento da denúncia.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: O juiz não pode decretar a prisão preventiva de ofício, pois a legislação processual penal brasileira exige que essa medida seja requerida pelo Ministério Público ou pela autoridade policial. A decretação da prisão preventiva sem pedido da parte interessada fere o princípio do contraditório e da ampla defesa, além de ser uma exceção às regras do processo penal, que prevê a necessidade de fundamentação e solicitação para a imposição de medidas restritivas de liberdade.
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