Questão FC74869
Vitor respondia ação penal pela suposta prática do crime de ameaça (pena: 01 a 06 meses de detenção ou multa) contra sua ex-companheira Luiza, existindo medida protetiva em favor d
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2022
Mesmo intimado da medida protetiva de urgência, Vitor se aproximou de Luiza e tentou manter com ela contato, razão pela qual a vítima, temendo por sua integridade física, procurou você, como advogado(a), e narrou o ocorrido. Nessa ocasião, Luiza esclareceu que, após a denúncia do crime de ameaça, Vitor veio a ser condenado, definitivamente, pela prática do delito de uso de documento falso por fatos que teriam ocorrido antes mesmo da infração penal cometida no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Com base nas informações expostas, você, como advogado(a) de Luiza, deverá esclarecer à sua cliente que
- não poderá ser decretada a prisão de Vitor, pois não há situação de flagrância.
- não poderá ser decretada a prisão preventiva de Vitor, pois o crime de ameaça tem pena inferior a 04 anos e ele é tecnicamente primário.
- poderá ser decretada a prisão preventiva de Vitor, pois, apesar de o crime de ameaça ter pena máxima inferior a 04 anos, o autor do fato é reincidente.
- poderá ser decretada a prisão preventiva de Vitor, mesmo sendo tecnicamente primário, tendo em vista a existência de medida protetiva de urgência anterior descumprida.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a lei admite a prisão preventiva quando se trata de crime que envolva violência doméstica para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
Concretamente, havendo medida protetiva devidamente intimada e seu descumprimento com risco à integridade da vítima, o juiz pode decretar a prisão preventiva para assegurar a eficácia da proteção, independentemente de o agente ser tecnicamente primário ou da pena máxima do delito ser inferior a quatro anos.
O fundamento legal está no art. 313, III, do Código de Processo Penal, que autoriza essa medida visando resguardar a integridade da mulher e a efetividade das providências cautelares.
Portanto, diante do descumprimento da medida protetiva e do perigo à vítima, a prisão preventiva de Vitor pode ser decretada.
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